A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença que havia determinado a adjudicação compulsória — ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei — de um apartamento em construção em Itajaí (SC). O tribunal entendeu que, embora o […]
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