O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou um provimento para estabelecer valor mínimo obrigatório para a contribuição anual e impôs limites máximos para os descontos, em busca de maior equilíbrio financeiro e isonomia entre os Conselhos Seccionais. A principal mudança é a fixação de um piso mínimo de R$ 1.050 para […]
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