A aplicação de leis estaduais em concurso municipal é válida em situações de interesse comum, especialmente em temas administrativos e de direitos fundamentais. Baseadas nessa tese, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas anularam a cláusula de um concurso municipal que exigia um teste de barra fixa para mulheres. O colegiado deu provimento ao […]
O post TJ-AM anula cláusula de concurso que exige teste de barra fixa para mulher apareceu primeiro em Consultor Jurídico.