A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar a possibilidade de fixar tese vinculante tendo como processos paradigmas casos em que deve haver a extinção da punibilidade do réu pela prescrição do crime. A matéria está em discussão em dois temas de recursos repetitivos. Ambos estavam pautados para a sessão de quinta-feira (6/11), […]
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