A consulta, mecanismo disponível ao particular para definir o sentido da norma e, consequentemente, orientar a conduta, é, por isso, de singular importância na relação tributária. Nesse desiderato é meio valioso da esperada cooperação pela qual deve pautar o diálogo entre o Fisco e o contribuinte. No contexto do processo tributário, essa relevância da consulta […]
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