O devido processo legal constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático de Direito, representando a garantia de que nenhum indivíduo será privado de sua liberdade ou de seus bens sem a observância de um conjunto mínimo de direitos e procedimentos previstos em lei. Oriundo do direito medieval inglês, especificamente pela Carta Magna de 1.215 […]
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