A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a pena-base de uma pessoa condenada por homicídio pode ser aumentada quando o crime deixa filhos menores de idade órfãos. O colegiado afetou um processo sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Reynaldo […]
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