O artigo 8º da Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, que diz que os defensores devem representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente, é constitucional. Esse é o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Advogados da União […]
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