O Superior Tribunal de Justiça não deve fixar tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos quando os temas afetados tenham como paradigmas processos em que o crime já prescreveu. A definição foi alcançada pela 3ª Seção do STJ, em questões de ordem julgadas nesta quarta-feira (12/11), por maioria apertada de votos. Isso levou ao […]
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