A controvérsia jurídica em foco reside na ausência de uniformidade da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) quanto à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a remessa, pela Receita Federal, de débitos exigíveis há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com o objetivo […]
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