Um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento da dívida. Esse foi o entendimento adotado pela juíza substituta Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba, em ação na qual uma devedora pediu o reconhecimento da impenhorabilidade […]
O post Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.