A evolução institucional do contencioso empresarial no Brasil demonstra que o país reconhece, ainda que gradualmente, a necessidade de especialização judicial para enfrentar disputas complexas envolvendo matérias de propriedade intelectual e inovação tecnológica. Desde que o Superior Tribunal de Justiça, em 1992, incluiu em sua competência o julgamento de controvérsias relacionadas a direitos de propriedade […]
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