A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na última terça-feira (18/11), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor que prevê o chamado “direito […]
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