Com o crescente debate sobre os limites do direito à manifestação, sobretudo no Brasil, é imprescindível conhecer e entender as complexidades da aplicação das leis envolvendo a proteção dos direitos dos manifestantes. Recentemente, a promulgação da Lei dos Crimes contra o Estado democrático de direito levantou discussões fervorosas sobre como a legislação afeta a dinâmica […]
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