Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecer que a oitiva de menor infrator ocorra antes dos demais envolvidos no delito como vítimas e testemunhas, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que ele deve ser ouvido por último, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, […]
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