O recurso ordinário trabalha — em uma das suas hipóteses — com o mandado de segurança interposto no tribunal de segundo grau e a decisão colegiado, caso essa seja denegatória da segurança, com o intuito de possibilitar o duplo grau de jurisdição para o Superior Tribunal de Justiça. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais […]
O post O IRDR com base em mandado de segurança e a sua recorribilidade: entre recurso ordinário ou especial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.