No julgamento, em abril de 2022, do Tema 1.085  (REsp 1.863.973, 1.877.113 e 1.872.441), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu, pelo rito do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente […]

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