A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito repetitivo. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.302 na base de dados do STJ, é definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores […]
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