A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir tese vinculante para determinar se a apreensão de quantidade ínfima de drogas permite o aumento da pena-base das pessoas condenadas por tráfico, independentemente de sua natureza. O tema tem jurisprudência pacificada na corte indicando que, nessa situação, a majoração da pena-base na primeira fase […]
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