O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não deve entrar na base de cálculo do PIS/Cofins. Com esse entendimento, o juiz Fábio Fischer, da 2ª Vara Federal de São José dos Campos (SP), reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue uma empresa a recolher os tributos com o ISSQN. A companhia ajuizou um […]
O post ISSQN não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins apareceu primeiro em Consultor Jurídico.