A tese do Tema 940 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, só tem uma aplicação envolvendo violações de direitos humanos por torturador: o caso de Brilhante Ustra. Essa aplicação foi feita pela 4ª Turma do Superior […]
O post Caso de reparação contra torturador discute uso inédito de precedente do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.