O sistema tributário, desenhado originariamente pela Constituição de 1988, se baseia na repartição da competência para a criação de impostos sobre o consumo entre as três esferas da federação. De forma ampla, os estados podem instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), […]
O post Espécies de alíquotas: há teto constitucional implícito ao IBS/CBS até 2033? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.