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O objetivo do texto é trazer considerações sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), à luz da teoria maior, nos termos do artigo 50, do Código Civil (que exige desvio de finalidade e[...]

A custódia cautelar constitui uma medida excepcional, que deve ser aplicada apenas quando estritamente necessária e que exige a demonstração contemporânea dos requisitos legais. O princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º[...]

Os projetos de lei do governo Lula (PT) para combater facções têm pontos positivos, como dar maior ênfase ao asfixiamento financeiro e promover a centralização da segurança pública. No entanto, podem gerar intimidação de moradores[...]

Segunda edição do programa será no Rio de Janeiro em 17/11

A prisão cautelar realizada em país estrangeiro com a única finalidade de extradição tem natureza instrumental e não se confunde com o efetivo cumprimento da pena. Dessa forma, considerar tal prisão como marco interruptivo viola[...]

Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece nesta segunda (10), com transmissão ao vivo

A operação carbono oculto é um raio-x brutal que expõe as vulnerabilidades do sistema regulatório vigente no mercado de capitais. A movimentação de R$ 52 bilhões por uma facção criminosa infiltrada no mercado de combustíveis[...]

Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo

Uma ação revisional de alimentos tem natureza, causa de pedir e pedidos autônomos e distintos de um processo anterior de guarda, divórcio, partilha e alimentos. Por essa razão, não há necessidade de prevenção — distribuição[...]

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que condenou um banco por litigância predatória reversa, abriu um importante precedente e deve servir de sinal de alerta ao setor bancário. O[...]

Quando um cliente bancário pede restituição de valores alegando ter sido vítima de fraude, cabe à instituição financeira provar que houve anuência do cliente na operação. Não basta ao banco alegar o uso de senhas[...]

O Acordo de Não Persecução Penal pode ser oferecido e analisado mesmo na fase recursal porque a lei que o instituiu — o pacote ‘anticrime’, que criou o artigo 28-A do Código de Processo Penal[...]

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançam nesta segunda-feira (10/11) o livro “Justiça Federal: uma História”. A solenidade de lançamento acontece na[...]

O Conselho da Justiça Federal promove a IV Jornada de Direito Processual Civil nos dias 10 e 11 de novembro. O evento comemora os dez anos  da promulgação do Código de Processo Civil, da Lei[...]

Embora não precise de registro na Junta Comercial para exercer a atividade agropecuária, o produtor rural precisa do documento para pedir recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a[...]

A regra geral de impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil de 2015, pode ser flexibilizada para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que seja preservado um percentual capaz de garantir a[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento virtual, para validar o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. O voto do ministro André Mendonça, relator do caso, nega todos os pedidos[...]

Ao publicar as Soluções de Consulta Cosit 216 e 4061, a Receita Federal tenta forçar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e[...]

O estudo e o exercício do Direito marcam a história do Brasil desede antes da criação das primeiras instituições de ensino jurídico no país — a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em[...]

A consulta, mecanismo disponível ao particular para definir o sentido da norma e, consequentemente, orientar a conduta, é, por isso, de singular importância na relação tributária. Nesse desiderato é meio valioso da esperada cooperação pela[...]

A Justiça tem enfrentado desafios inéditos criados pelas novas tecnologias – como o streaming, um dos temas que já levaram o tribunal a analisar os direitos autorais no contexto do mundo digital.

Na década de 1990, o sistema jurídico de solução de controvérsias positivou, por meio da Lei nº 9.307/96, o disruptivo instituto da arbitragem para solução de litígios, referentes a direitos patrimoniais disponíveis. Posteriormente, em 2015,[...]

No exercício das competências que a Constituição (artigo 58, § 3º) e a lei (artigo 2º da Lei nº 1.579/1952) lhes conferem, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão proceder à convocação de ministros de Estado[...]

A extensão da carência para o pagamento do financiamento estudantil pelo Fies para médicos residentes não é possível quando o contrato já ingressou na fase de amortização da dívida. A conclusão é da 2ª Turma[...]

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação de uma empresa que atua no setor de postos de combustíveis ao pagamento de uma indenização de R$ 20 mil,[...]