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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um assessor pessoal administrativo e financeiro de uma artista brasileira que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego. O[...]

A cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias é inconstitucional. Com esse entendimento, a juíza federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do[...]

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que o pai de uma criança de 4 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem a obrigação de pagar seu[...]

O ministro Gilmar Mendes se manifestou no final de março de 2025 a respeito dos embargos opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81 – Distrito Federal, que trata da abertura de cursos de medicina.[...]

Durante ação o TJPR analisou mais de 5 mil casos

Ministra Nancy Andrighi participa de evento da ONU preparatório para a COP30

A obrigatoriedade de notificar a Advocacia-Geral da União sempre que um magistrado constatar conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho deve ter um efeito pedagógico positivo para a sociedade. Isso porque a[...]

O juiz Daniel Lucio Da Silva Porto, da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, ordenou que a Meta — empresa controladora do Instagram — reative o perfil de uma associação de[...]

STJ promove congresso inédito reunindo representantes federais e estaduais da segunda instância

A mudança de jurisdição do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao foro privilegiado, é tema deste artigo. Vale lembrar que o foro privilegiado foi criado para hipóteses bem definidas na Constituição. A razão[...]

No entendimento da Quarta Turma, até a conclusão da partilha, o IPTU deve, como regra, ser suportado pelo espólio.

A pena, segundo Aníbal Bruno, “é a medida que o Estado reage contra a infração da norma; medida severa, da mais remota origem, que nasceu e ainda persiste com o seu caráter aflitivo mais ou[...]

Os membros da Comissão de Celeridade Processual da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil visitaram na última segunda-feira (31/3) o Fórum Regional de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio,[...]

A avaliação isolada da gestão de uma companhia e da aptidão profissional dos seus administradores, por mais que possa ter sido questionada por auditoria interna e pela Controladoria-Geral da União, não é suficiente para comprovar[...]

O período em prisão provisória deve ser descontado da pena decretada posteriormente, ainda que o crime tenha sido praticado durante o período de prova de livramento condicional no cumprimento de condenação por crime anterior. Com[...]

Duas colaboradoras de uma universidade em São Luís foram condenadas a pagar indenização por danos morais por terem acessado indevidamente o aplicativo de mensagens WhatsApp de uma colega de trabalho, fazendo prints das mensagens e[...]

A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial. O prazo prescricional não se aplica para utilização dos[...]

A Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ganhará uma nova sede ao completar 200 anos neste mês de abril. O novo prédio será ao lado do edifício Dalmo de Abreu Dallari,[...]

O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família. O entendimento foi[...]

A 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou grupo econômico da área de aprendizagem do transporte a pagar indenização por danos morais de R$ 35 mil a auxiliar administrativa surda por não oferecer,[...]

A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por carecer de garantias mínimas de autenticidade e contraditório formal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal[...]

Não são válidas provas obtidas por meio de acordo de leniência declarado ilícito. Com esse entendimento, a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou ação civil pública baseada nas delações de executivos da Odebrecht,[...]

A imprensa divulgou nesta semana o inusitado caso de um juiz aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, denunciado pelo Ministério Público perante a 29ª Vara Criminal da capital, pela prática dos crimes de[...]

A execução fiscal desempenha um papel essencial na arrecadação tributária do Estado, servindo como um instrumento indispensável para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. É o procedimento utilizado pela Fazenda Pública para compelir os contribuintes[...]

E agora, Giuseppe? O decreto chegou, a cidadania acabou, o sonho parou. O recém-publicado Decreto-Lei Tajani, apelidado por muitos ítalo-descendentes como “decreto della vergogna”, trouxe mudanças profundas e polêmicas nas regras para o reconhecimento da[...]