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O comprador de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) recebe o ativo livre de qualquer ônus. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as reclamações da empresa V.tal – Rede[...]

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo para propor ação coletiva em que se pleiteia o[...]

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou dados do Banco Central que apontam grandes volumes de transferências de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) para empresas de apostas on-line. O objetivo da fiscalização[...]

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou, na última sexta-feira (7/11), a cerimônia de posse do conselheiro Wagner Rosário, ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). O evento teve a presença do[...]

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou decisão da Comarca de Itamarandiba, no Vale do Jequitinhonha, que condenou um hospital privado a indenizar um paciente que teve a perna[...]

A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença da comarca de Palhoça (SC) que rejeitou o pedido de uma empresa local para impedir outra, sediada no Rio[...]

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Passados 12 anos desde sua criação, o instituto[...]

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma indústria por danos morais decorrentes da morte de um ex-empregado vítima de asbestose, doença causada pela inalação de fibras de amianto, que[...]

Na primeira parte deste artigo, analisamos a profunda controvérsia jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade do espelhamento do WhatsApp como meio de prova. Detalhamos os fundamentos técnicos que expõem a fragilidade e[...]

No capítulo 24 de Chatô – O Rei do Brasil, Fernando Moraes narra que o magnata Assis Chateaubriand foi levado a buscar a edição de uma lei feita sob medida, em razão de uma longa[...]

A Escola Superior da Defensoria Pública do Ceará promoverá na próxima quarta-feira (12/11) o seminário “A urgência da arte em tempos de inteligência artificial no sistema de Justiça”, em sua sede. O evento buscará reconhecer[...]

Sem sombra de dúvidas, a modulação de efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal representa um dos maiores campos de discussão no Direito Tributário, especialmente no que tange ao seu critério de aplicação. A[...]

As recentes mudanças nas regras de hospedagem, especialmente a adoção da diária de 24 horas com até três horas adicionais para limpeza, trazem repercussões diretas para a gestão hoteleira, os contratos de consumo e o[...]

IV Jornada de Direito Processual Civil buscará auxiliar recuperação de empresas, diz ministro Moura Ribeiro

A recente publicação da Resolução CGSN nº 183, de 2 de outubro de 2025, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), trouxe mudanças relevantes nesse regime tributário, demandando uma análise cuidadosa por parte das microempresas[...]

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar a possibilidade de fixar tese vinculante tendo como processos paradigmas casos em que deve haver a extinção da punibilidade do réu pela prescrição do crime.[...]

Um levantamento inédito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) escancara, pela primeira vez, a ligação direta entre o mercado ilegal de cigarros e o aumento de crimes violentos no Brasil – de homicídios a ataques a[...]

Termina nesta sexta-feira (7/11), às 23h59, o período de inscrições para o primeiro concurso Sentença Extraordinária, destinado a premiar juízes e juízas do Maranhão que emitam sentenças de mérito que se destaquem pelos critérios de[...]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (7/11) do julgamento do Plenário virtual sobre a tributação das empresas controladas pela Vale na Bélgica, na Dinamarca, em Luxemburgo e nas Bermudas.[...]

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votaram na manhã desta sexta-feira (7/11) para rejeitar os embargos de declaração ajuizados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais seis réus que[...]

A 2ª Vara do Trabalho de Sobral (CE) condenou a concessionária de energia Enel a pagar indenização de R$500 mil por danos morais coletivos pela morte de um de seus empregados durante um serviço. O[...]

Quando há indícios de que a empresa falida tenta ocultar patrimônio em outras empresas, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser mantida. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de[...]

O juiz, professor e colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, Alexandre Morais da Rosa foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Doutor em Direito, Rosa já atuava como juiz de 2º grau[...]

De acordo com o princípio do poluidor-pagador e o dever de reparação integral, as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem do Fundão, Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda, devem indenizar[...]

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A fim de coibir práticas abusivas e garantir[...]