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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A fim de coibir práticas abusivas e garantir[...]

Podcast STJ No Seu Dia trata de adoção póstuma e reconhecimento incidental da união estável

Terceira Turma antecipa sessão da próxima terça (11) para as 13h

Um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi interrompeu, nesta quinta-feira (6/11), o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor. O caso[...]

A empresa concessionária do Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, de Salvador, foi incluída na lista de credores da Avianca Brasil, antiga Oceanair. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça[...]

Corte Especial cancela sessão extraordinária prevista para segunda-feira (10)

Continuação da parte 1 e da parte 2 No Brasil, o pas de nullité sans grief tem-se convertido em argumento retórico de feição autoritária, frequentemente replicado — inclusive pelos tribunais superiores — como clichê para[...]

O conceito de função social da empresa, surgido em contexto doutrinário intervencionista vinculado ao regime fascista [1], foi incorporado ao direito brasileiro de forma acrítica. A imagem do ente produtor como gerador de benefícios sociais[...]

É direito do contribuinte ter seus débitos encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o prazo regulamentar já se encontra vencido, notadamente em casos em que a remessa é condição para a adesão à transação[...]

Os dados pessoais sensíveis foram disciplinados na LGPD de forma especial. Tal proteção foi vislumbrada pelo legislador levando em consideração as características de maior perigo e vulnerabilidade aos direitos do titular ou dos princípios norteadores[...]

O Poder Judiciário pode interferir no procedimento de arbitragem, mas não deve analisar a controvérsia a ser solucionada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou[...]

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma cooperativa agroindustrial a pagar indenização a um operador de máquinas cuja doença profissional foi reconhecida somente depois da rescisão do contrato. A indenização visa substituir[...]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (6/11), no julgamento de leis municipais que instituíram planos de carreira para professores de Curitiba e reestruturaram a atividade de profissionais da educação[...]

Uma sentença proferida pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um jogador[...]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, nesta quarta-feira (5/11), agravo de instrumento interposto pela Buser e por fretadoras parceiras que questionavam decisões judiciais anteriores. Por maioria (dois votos a um),[...]

Por séculos mais próximos do Hemisfério Norte — em especial de países como Estados Unidos, França, Itália, Alemanha e Reino Unido —, Brasil e Argentina resolveram se apresentar um ao outro. No campo jurídico, por[...]

Ministros falam de suas expectativas às vésperas da IV Jornada de Direito Processual Civil

A aplicação de leis estaduais em concurso municipal é válida em situações de interesse comum, especialmente em temas administrativos e de direitos fundamentais. Baseadas nessa tese, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas anularam[...]

Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao procedimento relativo às ações de improbidade administrativa, destaca-se a previsão no artigo 23-B, que dispõe que: “Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não[...]

O 1º juízo da Vara Estadual de Organizações Criminosas de Santa Catarina condenou cinco integrantes de um grupo empresarial responsável por esquema de fraude tributária estruturada no comércio de bebidas alcoólicas. Segundo a sentença, o[...]

Em recente decisão, o Club de Regatas Vasco da Gama foi condenado a pagar uma indenização de R$ 300 mil, por dano moral coletivo, em decorrência de irregularidades na contratação de jovens adolescentes nas categorias[...]

Em julgamento de embargos de divergência, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimação da Defensoria Pública, prevalece a intimação eletrônica pessoal para a contagem dos[...]

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A recuperação judicial se consolidou como ferramenta indispensável[...]

Rádio Decidendi aborda contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

Equiparar facções criminosas a organizações terroristas não traria alterações significativas às investigações e aos processos penais contra esses grupos. A maior diferença seria a federalização dos procedimentos, mas isso poderia esvaziar apurações estaduais, atrasar a[...]