Notícias

A Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ganhará uma nova sede ao completar 200 anos neste mês de abril. O novo prédio será ao lado do edifício Dalmo de Abreu Dallari,[...]

O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família. O entendimento foi[...]

A 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou grupo econômico da área de aprendizagem do transporte a pagar indenização por danos morais de R$ 35 mil a auxiliar administrativa surda por não oferecer,[...]

A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por carecer de garantias mínimas de autenticidade e contraditório formal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal[...]

Não são válidas provas obtidas por meio de acordo de leniência declarado ilícito. Com esse entendimento, a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou ação civil pública baseada nas delações de executivos da Odebrecht,[...]

A imprensa divulgou nesta semana o inusitado caso de um juiz aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, denunciado pelo Ministério Público perante a 29ª Vara Criminal da capital, pela prática dos crimes de[...]

A execução fiscal desempenha um papel essencial na arrecadação tributária do Estado, servindo como um instrumento indispensável para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. É o procedimento utilizado pela Fazenda Pública para compelir os contribuintes[...]

E agora, Giuseppe? O decreto chegou, a cidadania acabou, o sonho parou. O recém-publicado Decreto-Lei Tajani, apelidado por muitos ítalo-descendentes como “decreto della vergogna”, trouxe mudanças profundas e polêmicas nas regras para o reconhecimento da[...]

A seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu reduzir a taxa de inscrição para participar da eleição do quinto constitucional para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Pará.  A decisão atendeu[...]

O documento que reúne as principais conclusões do 15º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), encerrado na última sexta-feira (28/3), destacou o engajamento do Judiciário na elaboração, implementação e[...]

Um homem foi condenado a indenizar uma empresa de cursos preparatórios para concursos públicos por vender materiais de estudos sem autorização da empresa que os prepara. A decisão é da juíza substituta da 19ª Vara[...]

Entidades de classe têm aval para representar interesses individuais em juízo. Com esse entendimento, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o pagamento do adicional de local de[...]

A necessidade de ter familiares por perto para ajudar nos cuidados de uma criança com transtorno do espectro autista (TEA) cumpre os requisitos para a remoção de servidor público para um posto de trabalho em[...]

A Advocacia-Geral da União afirmou que as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o suposto desaparecimento de móveis do Palácio da Alvorada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) foram feitas[...]

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, suspendeu na sexta-feira (4/4) o pagamento da aposentadoria do juiz Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield. Ele foi denunciado pelo[...]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um assessor pessoal administrativo e financeiro de uma artista brasileira que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego.[...]

Em demandas envolvendo crianças ou adolescentes, a solução deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, ainda que ele tenha sido submetido a adoção irregular. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior[...]

O fato de o roubo ser praticado contra menores de idade no caminho da escola torna o crime mais grave e mais reprovável, o que autoriza o aumento da pena-base. Essa conclusão é da 6ª[...]

O julgamento do Recurso Especial nº 2.048.687/BA, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.260), discute a polêmica validade da fundamentação da decisão de pronúncia exclusivamente com[...]

Imagine viver em um mundo onde o tempo não cura, não apazigua, não resolve. Um mundo onde uma dívida, um erro, um deslize ambiental de décadas atrás pode ressurgir das cinzas como um zumbi jurídico,[...]

Passaremos em revista a alguns dispositivos do PLP 108, que traz a regulação do novo processo administrativo de exigência dos créditos tributários do IBS. freepik O primeiro que se nos apresenta controverso e quiçá surpreendente[...]

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (4/4) o julgamento do recurso apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos praticados pelos[...]

O Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça diz que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Porém, nos casos[...]

O sistema constitucional brasileiro assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Com base nessa cláusula pétrea, o Supremo Tribunal Federal[...]

Mantida prisão de PMs suspeitos de participarem da morte de Vinícius Gritzbach