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A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, publicada no informativo do CNJ nº 10/2025, que determinou a suspensão da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da[...]

No entendimento da Terceira Seção, a interpretação da palavra “estudo” na Lei de Execução Penal deve contemplar a leitura, pois ela também contribui para a ressocialização dos apenados.

A internet não apenas mudou o mundo (1) — redesenhou os contornos da cidadania, da privacidade e da própria democracia. Mas será que nossa legislação digital acompanhou esse ritmo avassalador? Freepik Desde sua promulgação em[...]

O Tribunal de Justiça da Paraíba avança em práticas inovadoras, tais como conteúdos dirigidos ao público com linguagem simples e ações positivas quanto ao enfrentamento à violência contra a mulher, como o Observatório de Violência[...]

A análise econômica do direito oferece uma lente valiosa para avaliar institutos jurídicos a partir de sua eficiência. Sob a ótica da eficiência de Pareto, um sistema contratual que admite o sandbagging tende a ser[...]

Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, a reforma tributária já é uma realidade, sendo inaugurada “no modelo teste” a partir de 2026 e instituída em caráter definitivo no ano de 2033.[...]

A lei permite a contratação de serviços de empresa com vínculo de sociedade com prestadores. E uma empresa não pode ser prejudicada em pregão por ofertar a prestação de trabalho dessa forma. Esse entendimento foi[...]

Iniciativas foram realizadas durante a 30ª Semana da Justiça pela Paz em Casa e a campanha nacional Agosto Lilás 

A apólice de seguro processual deve respeitar os índices monetários da época em que o pagamento é feito, e não da contratação. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça[...]

O Partido Democrático Trabalhista entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Banco Central que autoriza bancos a debitar automaticamente valores em contas de clientes mantidas em outras instituições financeiras. A ação[...]

Em sentença assinada na última semana, o magistrado titular de uma comarca localizada na região Sul de Minas Gerais reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, fruto do planejamento[...]

Comprador queria cancelar a aquisição de dois gados fêmeas por não produzirem a quantidade de leite prometida 

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em parceria com a Fundação Getulio Vargas, inicia no dia 1º de setembro as inscrições para o 1° Concurso Público de juiz federal substituto e juíza federal substituta. [...]

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, elegeu a segurança pública como a prioridade de sua gestão. E a principal estratégia para combater organizações criminosas de forma inteligente é a[...]

O litigante profissional Luiz Eduardo Auricchio Bottura impetrou, em julho, mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça apontando demora do Ministério da Justiça e Segurança Pública para apreciar seu pedido de renúncia à cidadania[...]

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em ação de improbidade administrativa contra servidor público do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que recebeu salários sem trabalhar por mais de sete anos. O[...]

A Câmara de Comércio Italiana de São Paulo (Italcam), por meio do seu Comitê Jurídico (Cojur), promove na quinta-feira (28/8), às 10h, o evento online “Diretrizes para setor de recursos humanos: cuidados relacionados às infrações[...]

As estatísticas referentes à Justiça Criminal reforçam a ideia de que o melhor caminho a ser tomado é o da despenalização (substituição, legislativa ou judicial, da pena de prisão por sanções de outra natureza), sobretudo[...]

O VIII Congresso Internacional de Direito Tributário, que a Associação Brasileira de Direito Financeiro promove de 26 a 28 de agosto no Rio de Janeiro, contará com a participação de nada menos de cinco sócios[...]

Decisão que manteve influenciador Hytalo Santos em prisão preventiva é destaque no STJ Notícias

A Emenda Constitucional 132, além de aprovar uma verdadeira revolução na tributação do consumo, âmbito das relações fisco-contribuinte, também aprovou novas regras para a distribuição dos recursos arrecadados por meio de fundos, âmbito das relações[...]

Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente

A aprovação da Resolução nº 775, de 5 de agosto de 2025, pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), institucionaliza de modo abrangente os ambientes regulatórios experimentais no setor aéreo, e representa uma evolução a[...]

A Segunda Seção estabeleceu em recurso repetitivo que o prazo de dez anos se aplica quando a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel for da construtora ou da incorporadora.

Nos últimos meses analisamos o depoimento especial (DE) de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, disciplinado pela Lei nº 13.431/2017, a partir de questões práticas e controversas envolvendo a oitiva protegida. Agora, decidimos[...]