Notícias

O sistema constitucional brasileiro assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Com base nessa cláusula pétrea, o Supremo Tribunal Federal[...]

Mantida prisão de PMs suspeitos de participarem da morte de Vinícius Gritzbach

A FGV Justiça e a Câmara FGV de Medição e Arbitragem promoverão no próximo dia 25 a primeira Conferência Internacional de Arbitragem. O evento será no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro (Praia de[...]

A contraindicação a um paciente dos medicamentos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) justifica o fornecimento de tratamento alternativo por plano de saúde sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível Adjunto[...]

Recursos podem ser apresentados por e-mail até o dia 14 de abril  

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de grande relevância para o mercado imobiliário, concluiu recentemente o julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp) nº 1.929.926/SP, nº 2.082.647/SP e nº 2.100.103/PR, nos[...]

Prazos foram prorrogados para o próximo dia útil

A interrupção indevida de benefício previdenciário de pessoa com transtornos psiquiátricos configura erro grave que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região condenou o[...]

O direito de greve é legítimo, mas não é absoluto, e não pode ser exercido de forma irrestrita ou por tempo indeterminado, comprometendo os serviços públicos, pois não se sobrepõe ao interesse da população —[...]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se há nulidade no voto do ministro que viu a sustentação oral no julgamento virtual, mas perdeu as manifestações depois de o caso ser destacado[...]

Premiação tem o objetivo de identificar, disseminar e estimular ações em defesa dos direitos humanos, dando visibilidade a práticas e trabalhos na área 

O Ministério Público de São Paulo denunciou o juiz aposentado Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield por uso de documento falso e falsidade ideológica.  Segundo o MP paulista, Wickfield se chama na verdade José[...]

Eventos representam uma oportunidade para troca de conhecimentos e discussão de temas de relevância internacional 

Na mitologia grega, Tântalo foi condenado a um tormento peculiar: sedento e faminto, encontrava-se em um lago de águas cristalinas, sob uma árvore carregada de frutos. No entanto, sempre que tentava beber, a água recuava;[...]

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a reintegração de posse de área ocupada desde 2019 por mais de 200 famílias em um complexo formado por quatro fazendas no município de Marabá, no[...]

Uma empresa foi condenada a indenizar um consumidor por causa da mudança de local de um festival e do cancelamento de atrações. A decisão foi proferida pela Vara Cível do Guará (DF). O processo trata[...]

Revista de Estudos Jurídicos do STJ recebe artigos para as próximas edições

O consentimento da vítima para a aproximação do réu contra quem tem medida protetiva afasta a ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A conclusão é da 5ª[...]

Podcast STJ No Seu Dia discute homologação de sentença estrangeira no direito de família

Para a Terceira Turma, como o beneficiário é considerado inimputável, ele não cometeu ato ilícito que justifique o não recebimento do seguro.

Após grande expectativa, o Poder Executivo apresentou proposta de reajuste da tabela de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Visando compensar a decorrente perda de arrecadação com a ampliação da isenção, foi proposto[...]

Entre os dias 4 e 7 de junho será promovido o 2º Congresso Michele Taruffo Girona Evidence Week, na Espanha, que vai reunir especialistas para discutir raciocínio probatório. O evento homenageia o jurista italiano Michele[...]

Justiça é fazer a coisa certa. A frase inicial remete à obra [1] best seller do professor Michael J. Sandel, de Harvard. O livro trata de desafio de mediar conflitos abordados em seus capítulos —[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou trechos de uma lei goiana que disciplina a organização da educação escolar no estado. A decisão se deu no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação[...]

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Fluminense Football Club contra o pagamento de multas por atraso nas verbas rescisórias de um ex-jogador do clube. Segundo o colegiado, embora discipline[...]