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A Segunda Seção estabeleceu em recurso repetitivo que o prazo de dez anos se aplica quando a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel for da construtora ou da incorporadora.

Nos últimos meses analisamos o depoimento especial (DE) de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, disciplinado pela Lei nº 13.431/2017, a partir de questões práticas e controversas envolvendo a oitiva protegida. Agora, decidimos[...]

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove mais uma edição do Encontro Anual da advocacia nos dias 28 e 30 de agosto (quinta-feira e sábado, respectivamente). O evento acontece em Campos do Jordão[...]

No atual contexto de guerra tarifária e crescente instabilidade geopolítica, a mineração voltou à mesa de negociações como peça central em um novo ciclo de disputas estratégicas. O complexo mineral-industrial é um setor intrinsecamente ligado[...]

A decisão monocrática proferida em 20 de agosto de 2025 pelo ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.537.165 (Tema 1.404), determinou: (1) o sobrestamento nacional dos processos que discutem a licitude de Relatórios de Inteligência[...]

Mediação encerrou os processos dando uma resolução definitiva aos conflitos entre os envolvidos

O encerramento unilateral de um curso, sem que a faculdade ofereça opção equivalente ao aluno, gera dever de indenizar. Esse é o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São[...]

A Receita Federal conseguiu arrecadar R$ 87,5 bilhões em tributos até julho com medidas chamadas de “cobrança amigável”, evitando judicialização e autuações fiscais, segundo o jornal Valor Econômico. A informação é da auditora-fiscal Adriana Gomes[...]

Prazo de recurso começa no dia 26 de agosto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as decisões judiciais que vetaram o uso dos chamados relatórios de inteligência financeira (RIFs) por encomenda — compartilhados pelo Conselho de[...]

É preciso autorização judicial prévia para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal, quando esses eles forem solicitados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A[...]

O mero fato de um motorista trabalhar com transporte de valores não configura dano moral, tendo em vista que a lei só obriga que seguranças prestem esse serviço em caso de estabelecimentos financeiros ou grandes[...]

Se o contrato com a União não foi firmado para atender interesses meramente particulares ou comerciais, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução decorrente de eventual inadimplemento. A conclusão é[...]

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou o entendimento de que, em casos de morte, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido.[...]

A Escola Paulista de Magistratura organiza, entre os dias 16 e 30 de setembro, o “Seminário sobre Alguns Aspectos Polêmicos Atuais do Direito Bancário”, comandado pelos desembargadores Roberto Nussinkis Mac Cracken e Spencer Almeida Ferreira.[...]

As atuações do Ministério Público e dos Tribunais de Contas são fundamentais, mas não podem amarrar o país, disse nesta segunda-feira (25/8) o prefeito de São Paulo Ricardo Nunes (MDB), durante abertura do Seminário Brasil[...]

Portugal oferece um ambiente de negócios estável ao empreendedor brasileiro, com um processo de abertura de empresas simplificado, constância nas relações laborais e um contencioso trabalhista reduzido, afirma o advogado Fábio Pimentel. “Portugal tem despontado[...]

O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª Vara Cível de Goiânia, multou uma construtora em 10% do valor da causa de uma ação de execução por litigância de má-fé.  Conforme os autos, a construtora[...]

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal

No dinâmico cenário das contratações públicas, com relativa frequência, ocorre a paralisia de processos licitatórios ou de contratos já celebrados, que se arrastam por anos, submergindo a expectativa inicial da contratação em incertezas. Nesse contexto,[...]

Outros serviços também estarão indisponíveis no período

A crescente banalização das astreintes tem se revelado um dos grandes desafios contemporâneos da execução no processo civil brasileiro. A multa processual, prevista como meio de coerção indireta destinado a assegurar a efetividade das ordens[...]

Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o entendimento fixado em recurso repetitivo – que já vinha sendo aplicado pelo STJ – confere mais segurança jurídica e rapidez ao procedimento.

A Lei Global Magnitsky de responsabilização por violações de direitos humanos é um instrumento unilateral de política externa dos Estados Unidos que evoluiu de uma resposta legislativa a um crime na Rússia para uma ferramenta[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei gaúcha que prevê uma fiscalização mais rígida para o “devedor contumaz” de ICMS. O julgamento virtual terminou nesta sexta-feira (22/8). A norma e seu decreto regulamentador[...]