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Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta parte significativa da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil deu um passo relevante na implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo. No entanto,[...]

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a União pode cobrar de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal a contribuição para a pensão militar relativa a integrantes das Forças Armadas. A discussão, feita em[...]

A possibilidade de um estudante aprovado em vestibular perder o prazo para a matrícula no curso antes do julgamento da ação por meio da qual questiona os requisitos para sua admissão no ensino superior justifica[...]

Mais de 450 alunos de 9 escolas receberam mudas de árvore e participaram de palestras sobre conscientização ambiental

O princípio in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas em certos processos criminais devem ser resolvidas a favor da acusação, não pode ser usado para suprir lacunas probatórias na decisão de pronúncia de[...]

A “querelomania”, chamada por alguns de “patologia judicial”, configura um fenômeno que transita entre a psiquiatria e o direito. Caracteriza-se normalmente por uma obsessão em litigar. O “querelômano”, muitas vezes movido por uma percepção distorcida[...]

A responsabilidade por fraude em um fundo de investimentos é de quem o administra, e não das instituições intermediárias. Com esse entendimento, o juiz Tom Alexandre Brandão, da 2ª Vara Cível de São Paulo, decidiu[...]

O duradouro imbróglio em torno da Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho vem sendo tratado com pouca análise técnica em veículos da mídia, tanto tradicional, como especializada, e em redes sociais. Esta portaria visa a[...]

Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário tem 241 trabalhos inscritos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente constitucional a Lei Municipal 4.173/24, de Andradina (SP), que criou uma central virtual para adoção de cães e gatos vinculada ao município. A[...]

A inversão do ônus da prova não implica na procedência automática do pedido. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás afastou pagamento de indenizações por dano moral e material por[...]

Embora os combatentes paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932 tenham sido derrotados militarmente, o objetivo político foi alcançado. É o que diz o Ministro aposentado Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao relembrar o[...]

A plataforma digital que falha na verificação mínima de dados do seu usuário responde pelos prejuízos suportados pelas empresas parceiras em razão de fraudes. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo, da[...]

A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a incompetência da Justiça Federal para julgar um processo da “lava jato” (na fase conhecida como “calicute”) contra[...]

Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária mais criterioso, porém mais trabalhoso, por transferir o ônus argumentativo ao contribuinte. Essa análise[...]

Uma disputa que ultrapassa a técnica Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/23 pretende sustar os efeitos da Resolução nº 492/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), norma que[...]

Consulta pública recebe sugestões sobre política para pessoas com deficiência no Judiciári

O acidente no transporte de substância química ocorrido recentemente no município de Jundiaí (SP), que acarretou o vazamento de 2 mil litros de corante no rio local, repercutiu internacionalmente. O fato chama atenção para um[...]

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial.

A adoção de câmeras corporais (body-worn cameras) por forças policiais tem se disseminado globalmente como parte de esforços para aumentar a transparência e a responsabilização policial. Estudos indicam que o uso de câmeras acopladas aos[...]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/7) um projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra[...]

O Supremo Tribunal Federal deu um passo importante na afirmação de direitos humanos no ambiente digital: estabeleceu a exigência de que as redes sociais observem o devido processo na moderação de conteúdo [1]. Ao julgar[...]

Eventuais falhas em cláusulas acessórias do contrato ou a falta de informações sobre essas obrigações não podem comprometer a eficiência econômica integral de um negócio jurídico. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal[...]

Em maio de 2006, a capital paulista e outras regiões do estado de São Paulo foram tomadas por uma escalada de violência iniciada por ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) contra diversos alvos policiais,[...]

Vesting é um instituto jurídico originário do direito estadunidense, cuja expressão remete à ideia de “vestir” algo (Faleiros Júnior, 2019, p. 1). Trata-se, em resumo, de um direito previsto contratualmente, condicionado à ocorrência de um[...]