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Territórios dominados por organizações criminosas geram perdas para as empresas elétricas, devido ao alto índice de furtos de energia. Esse cenário, especialmente grave no Rio de Janeiro, deve ser levado em conta em contratos de[...]

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou, em acórdão publicado na última quinta-feira (30/10), a condenação de uma fabricante de agrotóxicos pela acusação de publicidade abusiva de um[...]

O Supremo Tribunal Federal tem novamente em suas mãos a oportunidade de corrigir os rumos da interpretação acerca da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por ocasião do julgamento do Tema 1.348[...]

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma mineradora de pagar o adicional de insalubridade a empregados que fazem a manutenção em locomotivas em Vitória. A decisão baseou-se no laudo pericial, que concluiu[...]

Centro de Solução de Conflitos do STJ promove em novembro a 1ª Semana de Autocomposição

O Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça recebe, nesta terça-feira (4/11), o II Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre admissibilidade de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento terá transmissão[...]

Trabalhadores que exercem funções com esforço repetitivo têm direito a dez minutos de pausa a cada 50 minutos trabalhados. Com esse entendimento, o juiz Flávio Alves Pereira, da 69ª Vara do Trabalho do Rio de[...]

O Sistema Único de Saúde, instituído pelo legislador constituinte de 1988, é ferramenta primordial para a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana. Não há como pensar em existência digna sem saúde, e não[...]

No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário.[...]

Ninguém deve ser obrigado a firmar um acordo que contrarie os seus interesses. A tese é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em mais um capítulo da longa disputa judicial em torno da[...]

O uso de nome de pessoa viva para denominar bens e ruas públicas é inconstitucional, por violar os princípios da moralidade e da impessoalidade. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal,[...]

Uma combinação entre tributação elevada, demanda constante, fiscalização frágil nas fronteiras e regulação excessiva torna o mercado ilegal de cigarros um grande motor para a criminalidade e tem como resultado evasão fiscal estimada em R$[...]

Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

O prazo para a intimação presumida do julgamento virtual, feita pelo sistema Projudi, não pode englobar o período que o tribunal define para que o advogado faça o pedido de sustentação oral, sob pena de[...]

Podcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família

Não cabe agravamento de medida cautelar se não houver justificativa concreta. Com esse entendimento, o desembargador Fausto de Sanctis, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu Habeas Corpus e revogou o[...]

Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

O Direito Penal e Processual Penal Militar são ramos especiais do Direito, regidos por regras e princípios próprios, que regulam a relação jurídica de um grupo específico de pessoas — os integrantes das Forças Armadas[...]

As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.

A lei do estado de São Paulo que regulamenta o serviço de mototáxi é inconstitucional, por invadir competências que pertencem à União e aos municípios. A posição é do ministro Flávio Dino, que acompanhou o[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar o tempo de licença de pais e mães, biológicos e adotantes, que são servidores públicos ou militares de Santa Catarina ao derrubar trechos da Lei Complementar nº[...]

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização por conta de uma dívida irregular de R$ 43. Conforme[...]

É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição a indexador anteriormente adotado. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente uma[...]

A demora injustificada de uma operadora de saúde na autorização para uma transferência de paciente, com consequente prejuízo grave, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de[...]

O ônus da prova deve ser atribuído à parte que possui maior facilidade de acesso aos elementos probatórios, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Com essa fundamentação, a 19ª[...]