Notícias

A Lei Global Magnitsky de responsabilização por violações de direitos humanos é um instrumento unilateral de política externa dos Estados Unidos que evoluiu de uma resposta legislativa a um crime na Rússia para uma ferramenta[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei gaúcha que prevê uma fiscalização mais rígida para o “devedor contumaz” de ICMS. O julgamento virtual terminou nesta sexta-feira (22/8). A norma e seu decreto regulamentador[...]

A aferição da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato em concurso público e o desempenho das atribuições do cargo deve ser realizada no curso do estágio probatório. Com esse entendimento, a 11ª Turma do[...]

O artigo 77 do Código de Processo Civil determina que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participem de um processo expor fatos conforme a verdade e não requerer o[...]

A presunção de legitimidade e veracidade de que goza os atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade estampado no artigo 37, caput, da Constituição, não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nessa[...]

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) aderiu na última quarta-feira (20/8) ao manifesto Lawtech Nation, que mira a criação de um polo internacional de inovação jurídica sediado na capital do estado.[...]

O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que legitimou a execução imediata de condenações pelo Tribunal do Júri independente da pena. O Plenário confirmou o entendimento em julgamento na sessão virtual encerrada na sexta-feira (22/8).[...]

A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, está sendo investigada pelo Conselho Nacional de Justiça por mensagens de teor político enviadas no grupo de WhatsApp da[...]

O volume de processos sob responsabilidade de cada um dos nove ministros da Suprema Corte do EUA é consideravelmente menor do que os juízes federais de 1º e 2º grau, de acordo com estatísticas compiladas[...]

As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não[...]

A exigência de exame criminológico é uma norma relacionada à execução penal e, portanto não pode retroagir, já que é mais gravosa que a norma anterior.   Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1ª[...]

Distinguir redirecionamento da execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica é fundamental, tendo em vista o objeto do presente artigo. O redirecionamento ocorre entre os sujeitos passivos da obrigação tributária, definidos como tal pelo artigo[...]

Com o advento da Lei 9.514/1997, o legislador brasileiro inaugurou tendência, ainda em curso, de desjudicialização das relações privadas. Assim, uma vez positivado o procedimento extrajudicial de execução das dívidas garantidas por alienação fiduciária de[...]

A vedação de dois anos para a celebração de nova transação tributária, prevista no §4º do artigo 4º da Lei nº 13.988/2020 [1] e reiterada pelo artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 [2], tem[...]

Está em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um pedido de autorização judicial para que a figura de um inventariante digital acesse os dados do computador de uma pessoa falecida. O julgamento[...]

Uma fiança bancária não pode ser assumida quando há inviabilidade financeira e transferência dos riscos de empreendimento a um funcionário. Ao considerar isso, a 2ª Turma da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da[...]

Pessoas que cumprem pena em regime semiaberto não precisam cumprir um sexto da pena para ter o benefício do trabalho extramuros concedido. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu um[...]

Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do[...]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma série de medidas para assegurar o cumprimento de duas decisões do Plenário nos julgamentos dos Temas 1.234 e 6 de repercussão geral, que tratam da[...]

O procurador federal Fernando Maciel lançou, no último dia 12 de agosto, em Brasília, o livro Direito Previdenciário de Pai Para Filhos. A obra foi produzida em coautoria com a sua filha Luna, de apenas[...]

Transportar os passageiros em segurança é dever da companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço. Desse modo, na hipótese de confusão a bordo, a empresa não pode se eximir dessa responsabilidade, sob a justificativa[...]

A ação do crime organizado em diversas frentes é uma realidade inegável, mas o Estado brasileiro não pode permitir esse tipo de intrusão em seu território. Assim, cabe às autoridades investir em atividades de inteligência[...]

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) respondeu, nesta sexta-feira (22/8), ao Supremo Tribunal Federal que o político do PL não descumpriu as medidas cautelares impostas a ele no último mês. O ministro Alexandre de[...]

As tiktokers Nancy Gonçalves Cunha Ferreira e Kerollen Vitória Cunha Ferreira, que deram bananas e macacos de pelúcia a crianças negras em vídeos da plataforma, foram condenadas por racismo na última segunda-feira (18/8). A decisão[...]

Vivemos tempos em que decisões antes íntimas, como com quem casar ou onde trabalhar, são preditas por algoritmos. Plataformas como Netflix e Amazon já não apenas indicam produtos, mas moldam nossos desejos. Como alerta Yuval[...]