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O consumo recreativo de maconha foi legalizado em 24 dos 50 estados dos EUA; o uso para fins medicinais, em 40 – ambos também no Distrito de Colúmbia e em alguns territórios. Mas nenhum estado[...]

Em uma democracia constitucional, magistrados não decidem para agradar a opinião pública, mas para cumprir a Constituição e efetivar o que está disposto na Carta. Essa é a percepção do Ministro aposentado do Supremo Tribunal[...]

1. Novo modelo para uma parcela das contratações públicas O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.133/2023, que altera a Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx), antes idealizado[...]

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática de fraude por uma associação de aposentados que fazia descontos mensais indevidos no benefício previdenciário de uma aposentada, sem qualquer vínculo[...]

O crime organizado no Brasil deixou de ser apenas uma ameaça difusa. Facções e milícias, hoje, controlam territórios inteiros, impõem regras próprias, ostentam símbolos, armas de guerra e um sistema paralelo de poder. Essas organizações[...]

Há muito que se consolidou a possibilidade de empresas — e aqui, por questões didáticas, peço vênia para me valer do termo “empresa” conforme o perfil subjetivo da teoria poliédrica de Alberto Asquini — em[...]

A safra de grãos 23/24 do agronegócio brasileiro, sob a influência climática do El Niño, foi o gatilho que mudou o humor do mercado: um mix de combinação de estresse hídrico e irregularidade de chuvas[...]

O juiz Thiago Massad foi reeleito neste sábado (1º/11) presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) para o triênio 2026-2028. A entidade reúne mais de 3,2 mil integrantes em todo o estado de São Paulo.[...]

A inviolabilidade de domicílio é uma garantia constitucional, e as exceções a essa regra devem ser interpretadas de modo restrito. Além disso, qualquer prova obtida por meio de violação de garantias constitucionais é nula. Esse[...]

O professor Otávio Luiz Rodrigues Jr. foi designado para exercer a função de Superintendente Jurídico da Universidade de São Paulo. Ele é titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP e já exerce[...]

Os proprietários de terrenos rurais ou mistos localizados em Portugal têm até 31 de dezembro de 2025 para identificar e registrar gratuitamente esses terrenos, nos municípios aderentes, por meio do Balcão Único do Prédio (BUPi).[...]

A oficina mecânica responde objetivamente por falha na execução de serviço que compromete a segurança do veículo e causa acidente. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que[...]

Um motorista de ônibus acusado de atropelar e matar um pedestre em Belo Horizonte, em agosto de 2021, teve o seu crime desclassificado pelo Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Comarca da[...]

O Tribunal Superior Eleitoral deve julgar, na próxima terça-feira (4/11), dois recursos que podem levar à cassação e declaração de inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do presidente da Assembleia[...]

Ainda que o direito à transferência de um servidor para outro posto de trabalho, como regra, esteja condicionado ao efetivo interesse da administração pública, não é razoável impor condições a esse trabalhador que violem princípios[...]

Advogados russos têm dificuldades de participar de arbitragens devido às sanções impostas ao país por conta da guerra contra a Ucrânia. Por isso, defendem a criação de um centro de resolução de disputas do Brics.[...]

O consumidor não tem a liberdade de escolher o foro para ajuizar ação de maneira aleatória e sem justificativa plausível. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao[...]

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou provimento ao recurso de um vigilante que foi demitido por justa causa depois de apontar sua arma para uma[...]

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a prática de assédio eleitoral em uma empresa agroflorestal no segundo turno das eleições presidenciais de 2022, utilizando, entre outros meios, um grupo de WhatsApp dos[...]

Em mais um capítulo da reforma tributária do consumo, as empresas vêm se reestruturando com vistas a reduzir os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevenindo eventual perda financeira[...]

Do coração da Amazônia, falo não apenas como juiz, mas como testemunha. Vivo no último território onde rios, florestas e seres vivos ainda tentam resistir ao ataque diário da ambição humana. E devo afirmar isso[...]

A mente humana é inerentemente vulnerável a mecanismos de influência digital. Autores como Richard Thaler e Cass Sunstein [1] já demonstraram como ações provocadas por terceiros podem interferir nas decisões, ensinando sobre o conceito de[...]

A cooperação jurídica e econômica entre países do Brics pode ajudar a garantir direitos em um mundo em crise. Para isso, é preciso criar normas que sirvam para todos os Estados-membros, mas que respeitem suas[...]

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma academia a indenizar uma aluna que sofreu importunação sexual por parte de um estagiário. O estabelecimento terá de[...]

A abertura, o registro e o arquivamento de testamentos devem permanecer sob a competência do Poder Judiciário. A alteração do rito, para que fosse feito de forma exclusivamente extrajudicial, só poderia ocorrer via legislativa. Esse[...]