Notícias

O contrato entre uma franqueadora e seus franqueados é de natureza meramente comercial. Por essa razão, a relação entre as empresas não configura terceirização ou grupo econômico, o que afasta a responsabilidade da franqueadora por[...]

Não há calúnia em dizer que uma acusação contra si é caluniosa, pois a intenção de se defender descaracteriza o dolo de cometer o crime contra a honra. Com essa conclusão, a Corte Especial do[...]

Assegurada pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos da personalidade, que também são protegidos pela Carta Magna[...]

O Senado da Itália aprovou, nesta quinta-feira (30/10), uma reforma que altera a estrutura do Judiciário do país. Na prática, com a nova regra, as carreiras do Ministério Público serão desvinculadas do Judiciário. As informações[...]

A formação de maioria irreversível de três votos em julgamento ampliado de Tribunal de Justiça torna dispensável a convocação de um quinto julgador. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que[...]

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), que condenou a autarquia municipal de saúde a indenizar um paciente[...]

Corregedoria-Geral da Justiça Federal convoca reunião emergencial com corregedores(as)

Há uma antiga metáfora indígena que é muito significativa para os momentos atuais: “Se o morcego não enxerga a luz, a culpa não é do sol”. Spacca Com efeito, no início da denominada revolução tecnológica (termo cunhado[...]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou decisão monocrática de uma desembargadora da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendia a exigência de recolhimento[...]

A atividade de rastreamento de arquivos compartilhados não implica invasão de espaço privado nem interceptação de comunicações, e dispensa autorização judicial prévia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a[...]

A instauração e tramitação das investigações que envolvem pessoas com foro especial por prerrogativa de função dependem de supervisão judicial desde as etapas iniciais, sob pena de ofensa à Constituição e nulidade do procedimento. Com[...]

O Ministério do Trabalho e Emprego, no dia 16 de outubro, emitiu despacho de cancelamento de registros de entidades sindicais (processo nº 19964.213239/2025-44), tendo em vista que tais entidades não migraram para o Cadastro Nacional[...]

Historicamente, o trabalho de cuidado tem sido subvalorizado e invisibilizado, contribuindo para a desigualdade de gênero e para a limitação das oportunidades econômicas e profissionais das mulheres, especialmente das mulheres negras ¹. Embora frequentemente não[...]

O edifício clássico do direito internacional, erigido sobre os alicerces do Tratado de Vestfália de 1648, assentava-se em um dogma central: a soberania estatal. Neste modelo, o Estado-nação era a unidade primordial e exclusiva da[...]

A escolha de um advogado para ocupar a vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reservada pelo quinto constitucional virou motivo de polêmica envolvendo a corte e a seccional baiana[...]

O direito financeiro só passou a ser disciplina obrigatória nos cursos de direito em 2021. Cuida-se da disciplina que estuda todas as normas que disciplinam a atividade financeira do Estado sob o aspecto jurídico, integrando[...]

A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu, por maioria de votos, mandado de segurança para anular a Portaria 413/2025 da Secretaria de Defesa Social (SDS) do estado, que obrigava o[...]

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (30/10), no julgamento que discute se o Estado tem obrigação de informar uma pessoa presa sobre o direito de ficar em silêncio no[...]

O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de uma mulher, registrada como colecionadora, atiradora e caçadora (CAC), que falsificou exames psicológicos para obter autorização do Exército Brasileiro para o porte de arma de fogo. A[...]

De acordo com o artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991, o lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a prestação de contas das despesas cobradas, sem que esse[...]

Recentemente, por meio da Solução de Consulta nº 108/2025, a Receita Federal manifestou seu entendimento quanto à impossibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre os dispêndios incorridos com a aquisição de bens[...]

A recente condenação do ex-presidente e de outros envolvidos na tentativa de golpe de Estado no Brasil foi descrita por Luigi Ferrajoli, jurista e professor italiano de 85 anos, como “um ato importantíssimo de garantismo[...]

A obra Lei da Arbitragem comentada (Juspodivm), de Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Matheus Lins Rocha e Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, chega à quinta edição. O livro traz novos tópicos e cerca de 1.500 notas de rodapé, apresentando atualizações[...]

O governo do Rio de Janeiro afirmou que vai investigar suposta fraude processual pela remoção de corpos da mata depois da ação policial mais violenta da história do estado. Agentes das forças de segurança, todavia,[...]

Por entender que o acidente teve origem em um ato voluntário exclusivo da vítima, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, nesta quarta-feira (29/10), indenização a um técnico em eletrônica que torceu o[...]