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Não é raro o advogado tributarista ver-se na contingência de patrocinar causa em que há fortes indícios da ocorrência de prescrição ordinária [1], ante a inércia da Fazenda Pública em diligenciar na busca da proteção[...]

O universo cinematográfico da Marvel estrutura suas narrativas a partir de um ciclo recorrente de decisão, caos e reconstrução. Essa dinâmica, intensificada nas fases que tratam de multiverso, viagens no tempo e reestruturação da realidade,[...]

A ata notarial serve como prova em processos. Com esse entendimento, o juiz substituto Mauro César Moreli, da 1ª Comissão de Conciliação Prévia de São José do Rio Preto (SP), deu um alvará permitindo que[...]

A atenuante de pena por confissão espontânea deve ser aplicada mesmo em casos de confissão qualificada. Com esse entendimento, o desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo reduziu de 19 anos,[...]

O artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal e 7º, VIII, 18, 24, 29 e 108 da Lei nº 9.610/98 garante ao criador o direito moral e patrimonial sobre sua obra intelectual. O fato da obra[...]

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença condenatória imposta pela 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente a homem que invadiu a residência de idoso de[...]

Mesmo ao exercer regularmente o direito à rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos serviços para os usuários que estiverem em tratamentos médicos necessários para a manutenção de[...]

O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo, determinou a apreensão e, posteriormente, o cancelamento do passaporte de um homem acusado de envolvimento[...]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu as convocações de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos concursos para a Polícia Militar do Amazonas e para a Companhia de Gás da[...]

O réu tem direito a passar por audiência de custódia mesmo se já estiver preso. Esse foi o entendimento que levou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a reformar uma decisão do Tribunal[...]

Os honorários pelo serviço prestado à empresa que se encontra em recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais após a falência e pagos com preferência, sem qualquer limitação de valor. Essa conclusão é da 4ª[...]

É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico. Esse entendimento foi aplicado[...]

A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de cigarros eletrônicos são proibidas no Brasil. Assim, não cabe a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando. Com esse entendimento, a 5ª Turma[...]

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, aprovou em abril de 2025 um relatório denso e esclarecedor sobre os prováveis efeitos da reforma tributária no sistema judicial brasileiro [1]. O documento, fruto[...]

O ato do Congresso que sustou os efeitos dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF gerou controvérsia que, rapidamente, chegou ao Supremo Tribunal Federal. Muito embora as modificações de alíquotas desse imposto sejam[...]

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, acolheu um pedido do desembargador Gabriel Napoleão Velloso e autorizou a reserva de vagas de estágio para candidatos[...]

A partir de meados de agosto de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.324, a conta de energia elétrica dos brasileiros poderá aumentar, em média,[...]

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista tem direito a[...]

O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), questionou no Supremo Tribunal Federal a decisão do estado de São Paulo de encerrar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o envio[...]

A recente remessa do Tribunal de Turim à Corte Costituzionale, questionando a legitimidade constitucional da Lei 74/2025 — que alterou substancialmente a Lei 91/92 sobre cidadania italiana iure sanguinis — representa um dos debates mais[...]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes expressou sua satisfação com o XIII Fórum de Lisboa, que teve seu encerramento nesta sexta-feira (4/7). Para o decano da corte, o evento reafirmou sua “razão de[...]

Recentemente, o governo alterou diversos aspectos do IOF por meio dos Decretos 12.465/25, 12.466/25 e 12.499/25, o que foi sustado pelo Congresso no Decreto Legislativo 176/25. A questão foi recentemente judicializada no STF (ADC 96,[...]

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um plano de saúde reembolse os pais de um bebê pelo valor pago em uma órtese utilizada para tratar uma[...]

No dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento que decidirá se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição[...]

Por desembargador Robson Marques Cury