Notícias

O juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1ª Vara Cível de Itaguaí (RJ), determinou, em decisão liminar, que o processo administrativo da Câmara da cidade contra o prefeito, Dr. Rubão (Podemos), volte à fase[...]

Um serviço público essencial como o saneamento básico pode e deve ser operado pelo setor privado, sob a regência de contratos e regulações bem estruturados e com a participação da respectiva agência reguladora, que precisa[...]

A Fundação Getúlio Vargas promove o seminário “20 anos da Lei de Recuperação e Falência: avanços e desafios” na próxima segunda-feira (25/8), no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela FGV Justiça e pelo vice-presidente do[...]

Após décadas de debate e sucessivos adiamentos, a reforma tributária finalmente saiu do papel e foi aprovada pela EC 132/2023, com a introdução de vários dispositivos, inclusive no ADCT. O novo regramento representou significativa renovação[...]

Podcast Rádio Decidendi explica tese sobre impenhorabilidade de aplicações até 40 salários mínimos

Em recente decisão no Recurso Especial (REsp) 2.178.201/RJ, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência, passando a entender que créditos decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado devem ser integralmente utilizados[...]

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, as mulheres presas têm mais dificuldades para reduzir a pena, devido à sua responsabilidade com os filhos pequenos dentro das unidades prisionais.

A discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS, do ISS e do IPI durante o período de[...]

A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) está com inscrições abertas até a próxima segunda-feira (25/8) para processo seletivo com 130 vagas e formação de cadastro de reserva em diferentes áreas de[...]

A ordem econômica brasileira, fundada nos princípios da livre iniciativa e da valorização da pequena empresa (artigo 170, IX, da Constituição), sempre buscou conferir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs). Contudo, no campo[...]

O desembargador Eduardo Morais da Rocha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conseguiu zerar um acervo de mais de 41 mil processos sem necessidade de incremento de pessoal ou uso de inteligência artificial. O[...]

O Supremo Tribunal Federal registrou nesta quarta-feira (20/8) mais quatro votos a favor de o Brasil abrir uma exceção no retorno imediato de crianças subtraídas e levadas para outro país por apenas um dos pais.[...]

Os desafios e as oportunidades que vão surgir na esteira da implantação da Reforma Tributária ao longo dos próximos anos, impactando profundamente as operações logísticas e o comércio exterior, são debatidos em dois eventos organizados[...]

Os jogos serão realizados entre os dias 5 e 8 de dezembro na Associação Banestado 

O tribunal administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formou maioria, nesta quarta-feira (20/8), para manter a incorporação das ações da BRF pela Marfrig sem restrições. A análise do recurso da terceira interessada Minerva[...]

Lugar de Memória Juiz Aldo Fernandes promoveu debate sobre história, democracia e direitos humanos em celebração ao Dia Nacional do Patrimônio Histórico  

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil nomeou novos membros para a Comissão de Liberdade de Imprensa nesta terça-feira (19/8). A comissão é presidida, atualmente, pelo advogado Geraldo Agosti Filho, fundador[...]

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para impedir que o Banco de Brasília (BRB) bloqueie valores acima do limite legal nos salários de servidores públicos do Distrito Federal.[...]

A tutela penal da ordem tributária reúne uma série de aspectos críticos e desafiadores do ponto de vista penal e processual penal [1].  Por outro lado, não menos controvertido é o tema da justiça penal[...]

Para o setor de infraestrutura, a reforma tributária terá o efeito benéfico de desonerar os investimentos, tanto nos serviços de construção pesada quanto na aquisição de insumos e maquinários. Isso vai moldar uma nova forma[...]

A publicação de pretenso vídeo humorístico humilhando outra pessoa e, consequentemente, atingindo sua honra, configura ato ilícito, gerando dano moral e o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Com essa[...]

É tarefa de todo operador do Direito, e não só dos magistrados, trabalhar para que a estabilidade e a coerência sejam elementos estruturantes do sistema de Justiça brasileiro, afirma o procurador do Distrito Federal Luiz[...]

A OAB-RJ anunciou, em 28 de julho, a adoção de uma medida judicial preparatória à recuperação judicial da Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro (Caarj). A iniciativa busca tirar a[...]

Pesquisa Pronta destaca exigência de registro da cessão fiduciária e alcance da imunidade material do parlamentar

A recente decisão unânime da 3ª Turma do TRF-3, de relatoria da desembargadora Consuelo Yoshida (apelação/remessa necessária 5003160-32.2024.4.03.6128), é uma corajosa lição de sensatez e equilíbrio, que renova a esperança dos contribuintes em não sofrerem[...]