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O Projeto de Lei Complementar 125/2022, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, avança na relação Fisco-contribuinte, mas peca ao unificar o tratamento do devedor contumaz. A ausência de gradação entre o inadimplente eventual[...]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, vai conduzir temporariamente o andamento do processo no qual a corte determinou medidas para a redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.[...]

Diferenças anatômicas entre homens e mulheres tornam o uso de colete à prova de balas unissex inseguro. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a[...]

O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, afirmou nesta segunda-feira (27/10) que o Brasil não tem um ambiente de corrupção sistêmica. Para ele, a percepção geral é de que a corrupção é[...]

Quando há dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou pedir a conversão para o rito comum, em observância[...]

Por entender que havia indícios de litigância abusiva, a juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, da Comarca de Amaturá (AM), extinguiu sem resolução do mérito um processo em que o autor cobrava de um banco[...]

A nomeação para o Supremo Tribunal Federal é um momento de intenso escrutínio público, centrado em uma questão fundamental: o que verdadeiramente qualifica um cidadão para a mais alta corte do país? A Constituição exige[...]

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou, nesta semana, as edições referentes aos meses de agosto e setembro do Repertório de Jurisprudência. O centro[...]

O escritório Fragata e Antunes Advogados foi destaque na edição 2025 do Prêmio Análise DNA+Fenalaw, conquistando quatro premiações em diferentes categorias. Elas refletem o compromisso da banca com a inovação, a diversidade, a governança e[...]

Historicamente, a relação entre Fisco e contribuinte é marcada por insegurança e conflituosidade. No processo tributário, a recusa genérica ao seguro-garantia, motivada pela suposta preferência da garantia em dinheiro, reflete esse antagonismo. Essa postura, frequentemente[...]

As empresas privadas que prestam serviços públicos respondem objetivamente por danos causados por seus empregados. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença estabelecida pela 1ª Vara[...]

Por violar o princípio da separação dos poderes, impondo à Administração Pública novas atribuições sem apresentar estudo do impacto financeiro, e interferir na atuação do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São[...]

A juíza Carla Fernandes da Cunha, da Secretaria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), determinou a instauração de um Procedimento de Unificação de Penhora (PUP) em um caso[...]

Instabilidade na pesquisa de jurisprudência

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, de forma unânime, sentença que proíbe um restaurante amazonense de utilizar elementos figurativos semelhantes aos da marca Outback. Além de ter[...]

Pesquisa Pronta traz efeitos da citação no prazo prescricional em ações extintas sem resolução de mérito

A regra do Código de Processo Civil que determina que, mesmo para fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, a condenação seja de, no mínimo, 10% do valor da causa, não vale para[...]

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre proteção dos direitos autorais

Carro em mau estado de conservação não justifica busca veicular e pessoal

Qualquer decisão, judicial, legislativa ou administrativa, que incida sobre o direito fundamental à educação deve, necessariamente, partir de uma compreensão adequada do conceito constitucional de escola. A escola, tanto como instituição, quanto como ideal normativo,[...]

Já tratamos em outras oportunidades da chamada autolavagem de dinheiro, expressão utilizada para designar as hipóteses em que o mesmo agente que pratica o crime antecedente é aquele que, posteriormente, movimenta ou recebe em sua[...]

A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.

A publicação do Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025, que alterou o artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002, repercutiu intensamente no meio jurídico e registral. Ao fixar 21 de outubro de 2029[...]

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA

No dia de hoje a excelentíssima ministra Nancy Andrighi completa 26 anos de Superior Tribunal de Justiça. Jurista de destacada proeminência acadêmica, a ministra já ocupou os cargos de juíza de Direito dos Tribunais de[...]