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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 167.478/MS [1], que cartas psicografadas não podem ser admitidas como meio[...]

A diferença de remuneração de uma mulher em comparação com homens na mesma função, além de outras práticas de tratamendo desigual, configura discriminação de gênero no ambiente de trabalho. Com base nesse entendimento, a juíza[...]

Este artigo tem o objetivo de demonstrar que os dispositivos introduzidos pela Lei 14.229/2021 ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que tange especificamente à prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração sancionadora nas infrações[...]

O governo brasileiro conseguiu transformar um tema técnico em um incidente diplomático. O Projeto de Lei nº 4.675/2025, que cria regras específicas para grandes plataformas digitais, inspiradas no modelo europeu do Digital Markets Act, reacendeu[...]

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, nasceu com a promessa de constituir um fundo progressivo em favor dos servidores públicos, civis e militares, da União,[...]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou, nesta quinta-feira (20/11) o atual advogado-geral da União, Jorge Messias, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A escolha de Messias foi confirmada em nota[...]

Prestadores de serviços públicos devem observar a cordialidade, a educação e a presteza exigidos no trato com a população. A violação a esses preceitos caracteriza desrespeito e configura dano moral. Com base neste entendimento, a[...]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na última terça-feira (18/11), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com[...]

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves interrompeu, nesta quarta-feira (19/11), o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que vai definir o destino imediato de imigrantes retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São[...]

O Dia da Consciência Negra é sempre um convite para revisitar não apenas a nossa história, mas o modo como o Estado brasileiro se organiza e propõe políticas para enfrentar desigualdades que ainda estruturam o[...]

A autorização para a produção de relatórios de inteligência financeira (RIF) por encomenda transformaria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em órgão de assessoria do Ministério Público e dos delegados de polícia, alterando,[...]

A discussão legítima sobre a exigibilidade de uma dívida de crédito rural, aliada ao risco de dano grave e de difícil reparação para o produtor, justifica a proibição da inscrição do devedor nos cadastros de[...]

* Artigo publicado no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Há duas décadas, o Tribunal de Justiça[...]

Essa História Tem Cor: STJ lança série de vídeos para celebrar o Dia da Consciência Negra

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionou no Supremo Tribunal Federal uma norma de Mato Grosso que suspendeu por 120 dias os efeitos dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a suspender, nesta quarta-feira (19/11), o julgamento de duas ações que questionam um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o uso de agrotóxicos e os incentivos[...]

O livro Precedentes vinculantes na Justiça do Trabalho – reflexões sobre ativismo judicial e a jurisprudência trabalhista (Gen/Saraiva), da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi e seu assessor Fábio Portela Lopes de[...]

À medida que a sociedade foi evoluindo, nasceram normas cuja natureza fundamental  é a melhoria da dinâmica social, da segurança e da isonomia. Essas normas padronizam procedimentos e exigem um maior controle de qualidade nos[...]

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido as guardas municipais como órgãos de segurança pública, no âmbito da ADPF 995, isso não equipara seus agentes aos policiais militares, civis e federais. A atribuição das[...]

Globo deve indenizar deputado Gustavo Gayer por vinculá-lo a agressões em protesto de enfermeiros

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra a decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados de uma empresa do ramo[...]

O Fragata e Antunes Advogados foi reconhecido no Ranking 100 Open Startups 2025, consolidando quatro anos consecutivos da banca entre as corporações mais engajadas em inovação aberta no Brasil. ReproduçãoEm 2022, o escritório — fundado[...]

A expansão transnacional dos mercados, impulsionada pela globalização e pelos avanços tecnológicos, abriu espaços econômicos inéditos e, em paralelo, vias mais sutis para a criminalidade econômica. Nesse cenário, o mercado de balcão, over the counter[...]

Evento no Rio discute memória, escravidão e o papel da Justiça Federal

A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, quando já prevê o pagamento de verba honorária, não permite nova condenação em honorários de[...]