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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, deferiu o pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para suspender uma nova decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que[...]

Vereadora reeleita em Pará de Minas (MG) permanecerá no cargo até decisão final sobre cassação

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP), proferida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo,[...]

A nova diretoria da OAB do Distrito Federal tomou posse administrativa nesta quinta-feira (2/1), na sede da seccional em Brasília. Os empossados permanecerão nas novas funções até o final de 2027. A cerimônia marcou a[...]

A competência para elaborar normas gerais sobre seguridade social é da União. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei fluminense que obrigava os bancos a fazer prova[...]

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou, no último mês de dezembro, um projeto de lei que cria um programa de transação de dívidas com redução de até 70% do valor total.[...]

A 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo determinou, em liminar, no último mês de dezembro, que o Google e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br, responsável por registrar[...]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito repetitivo. A questão submetida a julgamento, cadastrada como[...]

O Supremo Tribunal Federal não tem legitimidade para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de ministro de Estado, em especial quando o autor não tem prerrogativa de função. O entendimento é do ministro[...]

Este ensaio tem por objetivo tratar de situações jurídicas muito comuns envolvendo o instituto da tutela provisória e a sua relação com o mérito da demanda ou do agravo de instrumento. Spacca As questões a[...]

“Quem teve a ideia de cortar o tempo em fatias, A que deu o nome de ano, Foi um indivíduo genial. Industrializou a esperança, Fazendo-a funcionar no limite da exaustão” (O tempo, de Carlos Drummond[...]

É na dogmática jurídica que se pretende dar conta da mais adequada positivação do Direito, no sentido de se lhes fixar os contornos de interpretação das normas, a partir da insuperável premissa da segurança jurídica.[...]

O processo discutia se o período trabalhado por uma mulher na extinta Febem/RS poderia ser considerado para aposentadoria voluntária com proventos integrais pelo Regime Próprio de Previdência Social.

A resolução do Conselho Federal de Administração (CFA) que determina a fiscalização de síndicos profissionais pela própria entidade é inconstitucional, de acordo com a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil[...]

O artigo 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos professores, nos períodos de exames e de férias escolares, o pagamento da remuneração recebida durante o período de aulas. Assim, a 48ª Vara[...]

A FGV Direito Rio terá um novo curso de pós-graduação em 2025, sobre Direito da Energia Elétrica. As inscrições estão abertas e vão até 30 de março. A especialização terá carga horária de 360 horas[...]

Uma biomédica presa em flagrante após a morte de uma paciente em uma clínica estética de Goiânia teve o pedido de soltura negado pelo ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça. A prisão[...]

Enquanto ainda se discute a nulidade de uma licença prévia para operação da usina de Belo Monte, os responsáveis pela maior hidrelétrica 100% brasileira já sabem que terão de reparar e proteger as comunidades indígenas[...]

Os estados e municípios só podem explorar serviços públicos de abrangência local, cabendo à União explorar serviços com caráter ou extensão nacional. O entendimento é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Ele proibiu[...]

O reconhecimento pessoal, por si só, não é o suficiente para justificar a prisão preventiva, devendo ser apresentada prova adicional que justifique a detenção. O entendimento é do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de[...]

Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, a participação em um concurso público não pode ser restrita pelo simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação penal. Assim, o ministro Luís[...]

O princípio do in dubio pro reo exige a absolvição quando inexistem provas robustas e coerentes que sustentem a condenação. O entendimento é da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça[...]

Em casos de litigância predatória, há ausência de interesse de agir e, por consequência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O entendimento é da juíza Cirlaine Maria Guimarães, da 1ª Vara Criminal[...]

As análises indicam que 2024 foi um ano transformador para a advocacia nos Estados Unidos – e, provavelmente, em outras partes do mundo: sistema de trabalho híbrido avançou; a penetração da inteligência artificial (IA) na[...]

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido liminar em Habeas Corpus apresentado por uma influenciadora digital e bailarina investigada por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro de uma[...]