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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da finada ‘lava jato’ contra o doleiro Alberto Youssef. Em decisão publicada nesta terça-feira (15/7), o magistrado atendeu a um pedido da defesa e[...]

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que uma empresa especializada em oferecer soluções financeiras e de crédito se abstenha de fazer ligações telefônicas e/ou enviar mensagens de WhatsApp oferecendo empréstimos bancários a uma[...]

​Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento[...]

Magistrado foi presidente da Corte paranaense durante a gestão 2013/2014

Uma das mais notáveis inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a introdução da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Inspirado no référé provision do direito francês, o instituto previsto[...]

Em julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), um importante marco na defesa da igualdade de direitos e condições para todos os cidadãos. Este preceito fundamental agregou[...]

Criado em 1998, o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Paraná contribui para o desenvolvimento tecnológico, estrutural e funcional da Justiça Estadual  

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a criação de um serviço civil voluntário ou obrigatório. O magistrado disse que, caso tivesse poder para isso, estabeleceria essa medida, ao lado do já existente[...]

O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril deste ano, foi publicado nesta terça-feira (15/7) no Diário Oficial da União. O documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva[...]

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Mairiporã (SP) que negou pedido de reintegração de posse de um imóvel ocupado, há mais de[...]

Incentivos à importação e meio-ambiente no contexto da COP30 Em novembro deste ano, o Brasil sediará a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima (COP30) para debater temas como a[...]

Iniciativa reconhece práticas inovadoras que promovem eficiência, controle e melhoria contínua na administração pública do Judiciário 

A Ordem dos Advogados do Brasil tem estimulado o diálogo entre os diversos setores da sociedade como forma de superar um embate ideológico que não conduziu o país a lugar nenhum, afirma o presidente da[...]

O assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por delito diferente daquele imputado na denúncia, conforme o entendimento estabelecido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No[...]

Decisão que negou meia-entrada em parques aquáticos é destaque no STJ Notícias

*este texto está dividido em duas partes. Na primeira, apresentei o “problema” e suas causas. Nesta segunda parte, as consequências e possíveis soluções. Não é ilegal, mas prejudica o debate Retomando o argumento da parte[...]

Mantida prisão de brasileiro acusado de pertencer a grupo internacional de tráfico de drogas

O tema da separação dos Poderes é um dos mais espinhosos do Direito Constitucional. Dizer que o Legislativo faz leis, que o Executivo as aplica, e o Judiciário julga conflitos, é muito pouco. A questão[...]

Ao analisar a incidência desse direito nos processos de competência do tribunal do júri, a Quinta Turma afastou qualquer restrição à assistência jurídica qualificada nos casos de feminicídio

O Supremo Tribunal Federal, no último dia 28 de junho, retomou o julgamento do Tema 1.232 de sua repercussão geral (RE 1.387.795), tratando sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase[...]

A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, manifestou nesta segunda-feira (14/7) o apoio do STM ao posicionamento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, após as críticas feitas pelo[...]

O contrato de parceria agrícola é um tipo de contrato agrário definido no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Conforme o texto legal (com redação atualizada pela Lei nº 11.443/2007), parceria rural é o acordo pelo qual[...]

O tomador de serviços tem o dever de zelar pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou[...]

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal elevou de R$ 12 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que estudantes universitários pagarão a um professor que foi vítima de[...]

A apresentação de procuração válida é um dos pressupostos para a existência de um processo e a sua ausência, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), impõe a[...]