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No dia de hoje a excelentíssima ministra Nancy Andrighi completa 26 anos de Superior Tribunal de Justiça. Jurista de destacada proeminência acadêmica, a ministra já ocupou os cargos de juíza de Direito dos Tribunais de[...]

Em tempos de transformações profundas no serviço público brasileiro, é essencial refletir sobre o papel das instituições que sustentam o Estado democrático de Direito. Entre elas, a Defensoria Pública ocupa um lugar singular. O Constituinte[...]

Freepik A identificação de imóveis rurais no Brasil é historicamente marcada por profunda imprecisão e precariedade, com registros frequentemente baseados em descrições vagas e que deram causa a uma grave insegurança jurídica. Para solucionar este[...]

A responsabilidade civil do empregador por doenças ocupacionais encontra um de seus maiores desafios na identificação do nexo de causalidade entre o trabalho e o agravo à saúde. A jurisprudência, em muitos casos, resiste em[...]

A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho recebeu a inscrição de oito desembargadoras e 15 desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho candidatos à vaga de ministro da corte destinada à carreira da magistratura, em decorrência[...]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (27/10), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se empresas em dívida com o governo federal podem distribuir lucros, bonificações[...]

A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou o pagamento de precatórios por meio do Pix. O objetivo é otimizar o tempo entre a liberação e o recebimento dos[...]

Antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento[...]

STJ Logos: oficina capacita servidores na construção de prompts

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a necessidade de o juiz da causa observar a tabela da OAB quando arbitrar honorários de sucumbência por equidade. O colegiado afetou[...]

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que a regra que impede recurso em causas de até dois salários mínimos, os chamados “dissídios de alçada exclusiva”, também vale para execuções individuais baseadas[...]

Em casos de fornecimento inadequado de colete balístico, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa portuária a indenizar[...]

O Supremo Tribunal Federal decidiu que mulheres postulantes a cargos de segurança pública devem ter altura mínima de 1,55m. Por essa razão, os editais de concurso para ingresso nestes cargos não podem exigir alturas superiores[...]

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma cooperativa de médicos de Chapecó (SC) ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que recebeu diagnóstico[...]

Página de Repetitivos inclui julgado sobre Selic na fixação de juros de mora antes da Lei 14.905/2024

A tão necessária soberania de dados em um mundo afetado por novas tecnologias e inteligência artificial só se tornará possível quando o Brasil tiver a devida infraestrutura tecnológica. É nisso que governo e iniciativa privada[...]

Colóquio vai debater reforma do Código Civil sob a ótica Brasil-Portugal

Delimitação da competência trabalhista e ponto de partida do paradoxo Spacca A universalidade do juízo da recuperação judicial constitui um dos pilares da Lei nº 11.101/2005, visando a centralização e coordenação de todas as ações[...]

Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé

A promulgação da Lei de Licitações (Lei 14.133/21) trouxe uma mudança aparentemente técnica que pode ter consequências devastadoras para o direito penal. Ao transferir os crimes licitatórios da Lei 8.666/93 para o Código Penal, o[...]

Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido

Pela vivência na advocacia e em razão do acontecimento de alguns casos recentes, questão importante surge para debate entre todos aqueles que trabalham com o Direito. A conduta do advogado no trato processual e até[...]

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau.[...]

O sistema tributário nacional passa por uma reforma de enormes proporções e impacto ainda imensurável. A principal aspiração da reforma é acabar com o sistema atual de tributação sobre o consumo, diluído em cinco tributos[...]

Se não há falha na prestação de serviços, instituição financeira não deve ser responsabilizada por golpe feito por terceiros. Com esse entendimento, a juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das[...]