Notícias

A imputação de um crime em delação premiada não sustenta, por si só, denúncia contra o acusado. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Messod Azulay Neto trancou uma ação penal contra[...]

Sem a apreensão de drogas e sua perícia, não se pode comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso[...]

As Comissões de Empreendedorismo Legal e de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB-SP realizam, no dia 4 de julho, a partir das 9 horas, na sede da Ordem (Rua Maria Paula, 35),[...]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do 3º Núcleo de Justiça 4.0 Cível, decidiu aumentar para R$ 12 mil a indenização por danos morais a uma consumidora que teve seu nome incluso[...]

Balanço estatístico dos colegiados de direito penal é marcado por expressiva diminuição do acervo

Com o acervo finalmente em dia após nove meses da força-tarefa de juízes de primeiro grau convocados, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, de Direito Criminal, agora pode se dedicar aos Habeas Corpus[...]

A tributação indireta, no Brasil, convive com incoerências antigas. Uma das principais — e mais persistentes — é a dúvida sobre quem seria o “verdadeiro contribuinte”. Às vezes é o consumidor final. Às vezes, o[...]

Mural de Vallandro Keating na sede do STJ será restaurado

De acordo com a decisão, o valor da causa (preço do imóvel) só deverá servir de parâmetro para os honorários quando não houver outro valor de condenação ou de proveito econômico.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que esclarece, no Código Civil (Lei 10.406/2002), a situação de dissolução do casamento nos casos de morte[...]

O Ministério Público do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para concurso com 69 vagas de promotor de Justiça, sendo 11 para preenchimento imediato (classe inicial), com salário de R$ 37.765,53. As inscrições devem[...]

Os gabinetes da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julga casos de Direito Privado, poderão contar com até 150 juízes convocados já a partir de agosto, para uma força-tarefa com o objetivo de[...]

A partir das 4h (horário de Brasília) desta quarta-feira (2/7), a capital de Portugal sediará o XIII Fórum de Lisboa, evento fundamental do calendário jurídico brasileiro e que reunirá ministros do Supremo Tribunal Federal e[...]

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública que determinou ao Estado o encaminhamento de um homem com autismo severo a[...]

O Superior Tribunal de Justiça encerrou o semestre judicial nesta terça-feira (1º/7) somando 368.343 decisões, incluindo as tomadas em recursos internos (agravo interno, agravo regimental e embargos de declaração). Considerando os 181 dias do ano[...]

Um estudo publicado nesta terça-feira (1/7) aponta um aumento substancial, nos tribunais brasileiros, de decisões judiciais que citam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Relatório Painel LGPD nos Tribunais identificou 15.921 decisões[...]

‘Aduanas verdes’ Em 14/5/2024, dedicamos esta coluna Território Aduaneiro a um tópico que assume cada vez mais relevância no comércio internacional: as aduanas verdes [1], tema presente, no âmbito da Organização Mundial das Aduanas (OMA),[...]

A dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal e deve ser paga conforme estabelecido no plano aprovado pelos credores. Já as parcelas posteriores podem ser alvo de execução. A conclusão é[...]

Orientação deve ser seguida nas requisições de registro ou retificação de gênero nos Serviços de Registro Civil do Paraná 

Diante do cenário de crescente aumento dos processos que chegam à Justiça, a inovação é um dos caminhos a serem usados para agilizar as respostas à sociedade. A observação foi feita pela coordenadora do Laboratório[...]

Se perguntarmos para qualquer brasileiro, a música sempre estará no topo da lista dos bens culturais que geram maior orgulho nacional. Ela está presente nas festas populares, nas celebrações cívicas, nas programações culturais das cidades[...]

Cabe fixação de verba honorária por penhora indevida mesmo quando a impugnação dela é prejudicada pela desistência do pedido. Com esse entendimento, o 5º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo[...]

II Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário tem inscrições prorrogadas até 7 de julho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para a perda da posse e da propriedade de bens em casos de dívidas contratuais não quitadas, mas ressaltou[...]

Fixada pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada, a tese que alterou regras do Marco Civil da Internet cobriu brechas que isentavam as plataformas de responsabilidade sobre publicações de terceiros, mas deixou dúvidas sobre a[...]