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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou o processamento do pedido de transferência passiva de execução de pena de um homem preso no Brasil para cumprir o restante da pena[...]

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reformou sentença de primeiro grau e reconheceu a prática de assédio eleitoral por parte de uma empresa do ramo varejista. A[...]

O Senado aprovou há pouco tempo o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108, de 2024, que versa sobre importantes medidas relacionadas à reforma tributária, tais como a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre[...]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou[...]

Os órgãos públicos são responsáveis pelos repasses dos descontos previdenciários de seus funcionários à autarquia correspondente. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento[...]

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 4ª Sessão Plenário Virtual, proposta de resolução que altera a Resolução CNMP nº 181/2017. O novo texto promove ajustes no regramento do Procedimento[...]

Sem constatar uma campanha institucional coordenada para remoção de bags com a marca 99Food, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo negou, na última semana, um pedido de[...]

O simples deslocamento físico da mercadoria não implica na incidência de ICMS, sendo necessário que a saída seja motivada de negócio jurídico ou operação econômica.  Esse foi o entendimento da juíza Lorena Teixeira Vaz, da[...]

O fato de uma multa prevista em acordo de colaboração premiada ter sido paga pelo empregador configura acréscimo patrimonial do colaborador, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A conclusão é[...]

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em seu artigo 8º, § 5º, estabelece que “o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os[...]

O uso de algemas durante o julgamento é um dos fatores que, segundo o entendimento consolidado do STJ, podem influenciar negativamente a percepção dos jurados sobre o acusado.

Publicamos nesta ConJur artigo abordando a primeira parte da determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) veiculada pelo Comunicado CG nº 807/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), publicado[...]

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma socorrista do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas, de Montes Claros (MG), ao adicional de insalubridade em[...]

Dirigentes de empresas têm o dever legal de evitar ilíticos. Por isso, precisam vigiar, proteger e intervir para garantir que os riscos inerentes às atividades da sua companhia se mantenham dentro do permitido. Foi o[...]

O direito à indenização por “perda de uma chance” só se configura quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Com essa tese, a 9ª[...]

O Ministério Público de Goiás recebe até o dia 13 de novembro inscrições para concurso com 37 vagas de promotor e formação de cadastro de reserva. Os candidatos devem se inscrever pelo site da FGV[...]

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta sexta-feira (24/10) e, com isso, interrompeu o julgamento no qual o Plenário analisava a regra da reforma da Previdência de 2019 que[...]

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, replicada acriticamente por todos os tribunais locais, há “legitimidade ativa concorrente entre o advogado, credor da verba honorária, e a parte vencedora da ação” para[...]

Por entender que não havia fato novo para justificar a atuação monocrática e urgente do relator, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que propunha a inclusão[...]

Demissão por má conduta pode proibir recontratação de professor no estado de São Paulo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.093/09. Com essa fundamentação, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de[...]

A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público não gera inelegibilidade se o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo[...]

A exclusão de um dos pais do batismo do filho fere direitos da personalidade, já que a cerimônia é única e dotada de relevância simbólica. O entendimento é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do[...]

Em audiência de sustentação oral, todos os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos se mostraram favoráveis ao argumento de que a polícia pode entrar em uma residência sem mandado judicial em certas circunstâncias —[...]

Desde 1981, a legislação brasileira assegura aos médicos residentes o direito à moradia durante o programa de residência médica. A Lei nº 6.932/81, em seu artigo 4º, §5º, inciso III, determina que as instituições de[...]

O artigo 1.593 do novo Código Civil determina que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça[...]