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A remoção de um servidor público entre dois institutos de ensino é possível se houver comprovação de necessidade por motivos de saúde. Essa fundamentação foi adotada pelo juiz Ed Lyra Leal, da Vara Federal Cível[...]

O juiz Ronan de Oliveira Rocha, da 2ª Unidade Jurisdicional (Jesp) — 4º JD de Contagem (MG), condenou um consumidor a indenizar em R$ 2 mil, por danos morais, uma empresa de cobrança.  Na ação,[...]

A juíza Claudia de Abreu Monteiro de Castro, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que duas operadoras telefônicas forneçam os dados cadastrais completos de linhas usadas para aplicar o golpe do falso advogado.[...]

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira (SP) que condenou a ressarcir o município uma servidora pública que[...]

A condenação por um crime não pode se sustentar apenas no reconhecimento fotográfico. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um réu condenado por roubo. Consta nos[...]

O Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau — Turma I do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Mauá (SP) que condenou um banco a indenizar a[...]

O prazo prescricional para a cobrança da complementação de valores repassados aos fundos que financiam a educação básica no Brasil deve ser apurado mês a mês, e não anualmente. A conclusão é da 1ª Seção[...]

O sistema educacional brasileiro precisa passar por uma reforma estrutural que institua as seguintes medidas: uma grande avaliação de ensino e aprendizagem, um método de seleção de professores orientado pela vocação e remunerações com base[...]

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista no julgamento do Supremo Tribunal Federal que trata da possibilidade de candidaturas avulsas (sem partido). Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, pediu destaque, o[...]

Sancionada no dia 8 deste mês, a Lei 15.190, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi promulgada após anos de debates no Congresso Nacional, mas não sem controvérsias. A norma foi alvo de críticas,[...]

A reforma tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, foi concebida sob o estandarte da simplificação e da modernização do sistema fiscal brasileiro. Contudo, ao invés de forjar uma cooperação federativa harmoniosa, as propostas de[...]

Em muitos casos, para assegurar direitos como herança e pensão alimentícia, é preciso que o Judiciário reconheça a existência de uma relação jurídica de parentesco constituída a partir do afeto.

pxhere Uma pesquisa na França feita pela associação Génération Numérique (geração digital) revelou que 63% dos jovens com menos de 13 anos possui ao menos uma conta em rede social que exige a maioridade de[...]

Os bancos têm responsabilidade solidária por falhas na transferência de valores de uma instituição para outra. Com esse entendimento, a Turma IV (Direito Privado 2) do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de[...]

O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal promoverão na terça-feira (19/8) o seminário “Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário”, no auditório do CNJ, em Brasília. A abertura do evento, às 14h, contará[...]

A Advocacia do Senado lançará, no próximo dia 28, os livros O Direito a Moradia e o Instrumento Jurídico do Aluguel, de autoria de Mateus Lima, e Dicionário de Direito Parlamentar Brasileiro, de Roberta Simões,[...]

O promotor da cidade de Barueri, em São Paulo, Vitor Petri pediu a soltura de Fábio Seoane Soalheiro, preso por ter assassinado sua companheira, Bruna Martello Carvalho, em um condomínio do bairro de Alphaville. A juíza[...]

A instituição financeira que recebe o pagamento de parcelas em atraso sem qualquer oposição aceita tacitamente a continuidade do contrato de financiamento. Esse foi o entendimento da juíza Alessandra Mendes Spalding, da 2ª Vara Cível[...]

Quando opta pela contratação de terceirizados em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso, a administração pública viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e do próprio concurso público. Esse foi o entendimento da[...]

O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível de São Paulo, determinou a pesquisa de milhas aéreas de um grupo de devedores em um processo de execução, até o limite de[...]

A existência do Direito Internacional e de organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) tem se mostrado incapaz de deter medidas agressivas tomadas pelos Estados, nos últimos[...]

A infiltração do crime organizado em determinados setores da sociedade civil brasileira é um fato, mas o poder de influência e de atuação dessas facções tem sido superdimensionado, afirma o secretário-nacional de Segurança Pública, Mario[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (15/8) para que o valor de taxas em razão do exercício do poder de polícia seja estabelecido com base no tipo de atividade do estabelecimento[...]

Na primeira parte desta pesquisa (ver aqui), discutimos a importância da fixação de standards probatórios no processo penal [1] brasileiro e a evolução do tratamento desse tema perante o Superior Tribunal de Justiça. Na segunda[...]

Desde o início dos anos 2000, diversos municípios brasileiros passaram a recorrer ao Poder Judiciário para reivindicar, individualmente, os valores que deixaram de ser corretamente repassados pela União, a título de complementação do Fundo de[...]