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A discussão sobre o alcance da fiscalização brasileira na análise dos resultados apurados por controladas no exterior é antiga e muitas vezes complexa. André Corrêa/Agência Senado Recentemente, caso julgado pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos[...]

Em outubro deste ano, a Academia Real das Ciências da Suécia laureou os economistas Joel Mokyr, Philippe Aghion e Peter Howitt com o prêmio Nobel de Economia, reconhecendo a contribuição desses pesquisadores para a compreensão[...]

O juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, concedeu liminar reconhecendo que os valores retidos por aplicativos de entrega de comida não devem compor a base de cálculo de PIS,[...]

O Supremo Tribunal Federal decidirá se é possível conceder o período correspondente à licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. A controvérsia é tratada em recurso[...]

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil organizará, na próxima segunda-feira (27/10), o 2º Simpósio de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável, em sua sede institucional, no centro da capital do[...]

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, compareceu ao funeral do jurista alemão Peter Häberle, que morreu no último dia 6. Häberle deixou como legado uma vasta e influente obra no Direito Constitucional.[...]

Um pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu nesta sexta-feira (24/10) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que vai decidir se condenações trabalhistas devem se limitar ao valor indicado na petição inicial. O[...]

A teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, que propõe o controle de constitucionalidade como um processo público e plural, é plenamente aplicável aos casos infraconstitucionais, o que torna a arrogância judicial um erro[...]

A violação de imagem exige a comprovação da conduta, da autoria e do nexo causal entre o ato e o dano. A fundamentação é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,[...]

A falência empresarial carrega, historicamente, um estigma de fracasso e punição. Durante séculos, o devedor insolvente foi tratado como criminoso, sujeito a sanções severas que incluíam desde o aprisionamento até a exclusão perpétua do mercado.[...]

Não há processo penal legítimo sem formas-garantia. Exigir que a defesa prove, a posteriori, o que teria acontecido se a garantia tivesse sido respeitada é inverter o ônus, naturalizar assimetrias e transformar o devido processo[...]

Nova jornada do Programa STJ na Academia aborda aspectos jurídicos das organizações criminosas

Negar um pedido de sustentação oral na hipótese de julgamento estendido, previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil, configura cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do acórdão.  Esse foi o entendimento[...]

A marca considerada de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não deve ser usada por segmentos diferentes do registro original. Isso inclui seus símbolos e qualquer elemento figurativo que possa gerar associação.[...]

Podcast STJ No Seu Dia fala sobre obrigatoriedade da vacinação infantil

A admissão da fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas de pedido de tratamento de saúde ao poder público não fere, nem prejudica, a advocacia. A conclusão é da 1ª Seção do Superior[...]

Tribunal promove palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital a indenizar a mãe de um detento que morreu no Complexo Penitenciário da Papuda (DF). O DF terá de pagar[...]

Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária

Há pouco mais de um ano, quando publicamos nosso último artigo a respeito do serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia acabado de julgar[...]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, emocionou-se e chorou ao ser homenageado pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, nesta quinta-feira (23/10). Toffoli completou 16 anos como magistrado do STF. Ao iniciar a[...]

A infiltração do crime organizado na economia formal e nos contratos públicos cria a necessidade de uma intersecção entre os órgãos de segurança pública e os de controladoria, para haver investigação e combate mais eficientes.[...]

É falsa a ideia de que a regulação da internet e das plataformas digitais representa uma restrição da liberdade dos usuários. Em verdade, é isso o que garante sua democratização, para que elas não sejam[...]

Desde a edição da Lei Complementar 190, em 5/1/2022 (LC 190/22), foi dado início a um novo contencioso em relação à exigência do diferencial de alíquota (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não[...]

As informações deste artigo são fundamentadas no Ementário de Jurisprudência Cível nº 7/2025, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Ementa nº 2, referente ao processo 0000724-16.2021.8.19.0211 (apelação), julgada[...]