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Informativo destaca cláusula de não concorrência ilimitada e atuação da DP na defesa dos vulneráveis

A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), é um importante mecanismo de regularização fiscal, permitindo ao contribuinte confessar uma infração e quitar o débito antes da ação fiscalizatória, afastando a[...]

Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, a Corte Especial considerou que a sentença estrangeira que autorizou a mudança do nome não ofende a ordem pública nem a soberania nacional.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e define medidas protetivas e de prevenção nos ambientes profissionais. A proposta será[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/8), declarou inconstitucionais um decreto e uma lei de Tocantins que alteravam os salários dos delegados da Polícia Civil. A decisão foi unânime. O relator do caso[...]

O juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou a suspensão, até o dia 31 deste mês, da exigibilidade das obrigações que o Grupo Oi objetiva pactuar em seu requerimento de aditamento ao[...]

Quarta Turma altera horário da sessão da próxima terça (19) para as 9h

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil lançou, nesta quinta-feira (14/8), a Cartilha de Combate ao Golpe do Falso Advogado. Trata-se de um documento com dicas e orientações para que[...]

Alunos do 2º ano do ensino médio recebem palestra sobre cidadania e direitos fundamentais 

A 1ª Vara Cível do Guará (DF) condenou uma empresa de depilação a laser ao pagamento de R$ 16.985 em indenizações a uma cliente que sofreu queimaduras durante um procedimento nas regiões da virilha, do[...]

Projeto Conexão TJ – Encoraj fortalece integração entre primeiro e segundo graus de jurisdição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou atrás e julgará em sessão virtual o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O ministro Cristiano Zanin havia pedido destaque no julgamento online, em[...]

Juízes convocados temporariamente para auxílio à seção de direito privado participam de ambientação

Em comemoração aos sete anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), em parceria[...]

Reprodução A discussão sobre a percepção de honorários advocatícios pelos membros da advocacia pública ultrapassa o campo meramente remuneratório. Trata-se de reconhecer, na prática, a importância da função essencial à Justiça exercida por procuradores federais,[...]

Criança de três meses corre risco de vida e os pais recusam tratamento por motivos religiosos  

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido depois da tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por[...]

A ADX Florence é a holding do inferno. A supermax (prisão federal de segurança máxima) americana conseguiu atingir um grau de confinamento tão elevado que os presos custodiados nessa agência correcional muito dificilmente conseguirão alcançar[...]

Tramita no Congresso Nacional desde 2020 um projeto de lei que tenta alterar as regras sobre ações coletivas. O Projeto de Lei 4.778/2020, assinado pelo deputado federal Marcos Pereira, presidente do Republicanos, foi resultado de[...]

A responsabilidade pelo pagamento de eventuais quantias relativas ao transporte rodoviário de carga recai sobre o contratante, o subcontratante, o proprietário da mercadoria e o consignatário (destinatário do produto). Além disso, por se tratar da[...]

A aplicação de medidas tributárias e concorrenciais tende a ser uma forma mais factível de lidar com as plataformas digitais do que as propostas de lei baseadas no modelo europeu de regulação dessas empresas, que[...]

A majoração da pena-base pelo crime de tráfico de drogas é desproporcional quando a quantidade de entorpecente apreendido com o réu se mostra ínfima. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça,[...]

Podcast Rádio Decidendi explica tese do STJ sobre comprovação da mora em alienação fiduciária

Um assunto que sempre é bastante debatido na Justiça do Trabalho diz respeito aos direitos previstos nas normas coletivas e a sua aplicação aos trabalhadores de determinada categoria. Neste sentido, a discussão reside justamente no[...]

Químico acusado de adulteração de produtos lácteos no RS e sua esposa vão continuar em prisão preventiva