Notícias

O evento histórico ocorrido logo no primeiro dia deste mês nos impõe um pouco postergar a publicação da segunda – e última – coluna dedicada ao centenário do Carf [1], para que possamos dar continuidade[...]

Enquanto órgão de inteligência financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) atua na prevenção e repressão de ilícitos, mas seu trabalho não pode ser instrumentalizado como meio de investigação criminal direta, sem observância[...]

A Lei 5.709 regula de forma eficiente, há mais de cinco décadas, a compra de propriedades rurais por estrangeiros, na opinião do advogado e professor de Direito Comercial Fernando Passos. Porém, as mudanças na geopolítica,[...]

O Brasil responde, desde 2022, a um processo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre um dos mecanismos mais controversos do sistema prisional nacional: o regime disciplinar diferenciado (RDD). Essa forma específica[...]

Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS

O auditório estava lotado, dois andares tomados, algo perto de 600 pessoas. Antes de iniciar a sua palestra sobre a IA no Direito, o desembargador decidiu inverter o script e fazer à plateia uma pergunta[...]

Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens e pensão alimentícia após o divórcio

Volto a tratar do problema do excesso na decretação de prisões preventivas. No artigo anterior, publicado aqui, já apontei a ausência de critérios rigorosos e a superficialidade com que, não raras vezes, se decide pela[...]

A discussão sobre responsabilidade por dívida, em relação a empresas que compõem um grupo econômico, não é nova. Lembro que na primeira especialização que fiz, em processo civil na Unisinos (2003), redigi minha monografia sobre[...]

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, afirmou que o contingente tributário do Carf vai cair para R$ 700 bilhões até o fim do governo de Luiz Inácio Lula[...]

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, para sair da 1ª Turma e passar a integrar a 2ª Turma. O pedido foi feito nesta terça-feira (21/10),[...]

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (21/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores[...]

Na manhã desta segunda-feira (20/10), o corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, recebeu na sede da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) os coordenadores do Projeto Oficial de Justiça Extraordinário, para apresentação[...]

As decisões foram tomadas após a notícia de que o ex-auditor Arnaldo Augusto Pereira tentou forjar a própria morte mandando apresentar à corte um atestado de óbito ideologicamente falso.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas[...]

A prática de condicionar a liberação de crédito à contratação de seguro junto à instituição financeira, configurando venda casada, é abusiva. Além disso, o reconhecimento dessa prática pode levar à descaracterização da mora do consumidor[...]

A concorrência desleal é caracterizada pelo risco de confusão ou associação indevida entre uma marca desconhecida e outra de renome. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu[...]

A jornalista e ex-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Tereza Cruvinel lança, nesta quarta-feira (22/10), o livro Memória de um desafio – a guerra da TV pública e a criação do sistema EBC (Editora[...]

O contribuinte não tem direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens utilizados para a produção nos meses em que a empresa se encontra na fase pré-operacional, sem registrar operações de saída tributadas.[...]

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), nomeou nesta terça-feira (21/10) os advogados Daniel Blikstein e Derly Barreto e Silva Filho como novos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo para vagas[...]

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu que a supressão integral da carga horária de uma professora constitui alteração contratual ilícita, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do[...]

O Índice Nacional da Construção Civil (INCC) é um índice legítimo para corrigir o custo da construção durante a fase de obras. No entanto, em muitos contratos ele tem sido utilizado de forma indevida, provocando[...]

Ao estabelecer que as restrições à compra de propriedades no Brasil recaem somente sobre os imóveis rurais, a Lei 5.709/1971 consegue proteger um ativo nacional cada vez mais visado pelo interesse estrangeiro: as terras agrícolas.[...]

STJ Notícias: ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável

É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior[...]