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No último dia 25, o Congresso, com fundamento no artigo 49, inciso V, da Constituição, aprovou decreto legislativo (PDL 214/2025), por meio do qual sustou a eficácia dos decretos do presidente da República 12.466, 12.467[...]

O Tribunal de Contas de Pernambuco está com inscrições abertas até o dia 3 de julho para preencher 59 vagas em cargos de nível superior. Os salários chegam a R$ 35.937,32. As inscrições devem ser[...]

Muito se tem debatido nos últimos meses sobre a (não) incidência de ICMS nas remessas realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e seus impactos após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento[...]

A obrigação implícita de um fornecedor de produtos ou serviços é liberar os recursos produtivos do consumidor para que ele os empregue nas atividades de sua preferência. Quando a empresa não cumpre essa missão, o[...]

A manutenção forçada do vínculo registral, diante de comprovado abandono, representa violação do princípio da dignidade da pessoa humana e causa sofrimento psíquico.  Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da 3ª Vara[...]

Por cerca de nove horas, o Supremo Tribunal Federal recebeu nesta sexta-feira (27/6) as partes envolvidas em processos da corte a respeito das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, relator das ações sobre o assunto,[...]

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil lançou uma pesquisa para tratar da violência sofrida por mulheres advogadas, tanto no ambiente familiar quanto no exercício profissional. Intitulado “Ser advogada não[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (27/6) para condicionar o direito à correção monetária pelos expurgos inflacionários causados pelo Plano Collor I à adesão ao acordo homologado pelo tribunal em março[...]

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil), sancionou na segunda-feira (23/6) três leis que fortalecem a advocacia do estado. A primeira norma sancionada dispõe sobre a dispensa para advogados do[...]

O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência (o que hoje significa cerca de R$ 3,3 mil mensais). E uma das formas[...]

Operação El Patrón: ministro anula relatórios pedidos diretamente ao Coaf e as provas derivadas

Quando há a possibilidade de fiscalizar a jornada, mesmo para trabalhadores externos, a empresa deve pagar horas extras. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento[...]

O uso de gravações de câmeras policiais em ações penais em que eles respondem por abuso não viola o princípio da não autoincriminação. Isso porque as imagens são públicas, não dos agentes, e eles não[...]

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (26/6), o Projeto de Lei Complementar 42/2024, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).  A proposição garante a criação de[...]

A separação de poderes é, por definição, um dos pilares do Estado democrático de Direito. Mas no Brasil, esse pilar parece muitas vezes ser de papel. Desde a Constituição de 1988, o texto normativo assegura[...]

A ampliação da responsabilidade das plataformas de redes sociais, anunciada pelo Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (26/6), significa um avanço necessário, mas traz consigo a necessidade de dar mais atenção ao uso de algoritmos para[...]

Tribunal abre inscrições para audiência pública sobre fraturamento hidráulico

Com a retificação, as inscrições do concurso foram prorrogadas para o dia 10 de julho 

Os direitos autorais sobre um texto noticioso ou de opinião publicado por um veículo jornalístico pertencem a seu autor, e é a ele que outros veículos devem pedir autorização se quiserem reproduzir o conteúdo. O[...]

Página de Repetitivos inclui julgados sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins na Zona Franca de Manaus

O universo do Direito do Trabalho se alterou profundamente desde as primeiras formas de preocupação com a proteção dos trabalhadores. Atualmente, as transformações são imprevisíveis e incontroláveis e não há lei que possa estabelecer de[...]

Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novidades no sistema tributário brasileiro, para além da composição unificada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que abarca a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre[...]

Embora o seguro-garantia seja equiparado a dinheiro para efeito de substituição da penhora, o juízo pode negar o pedido do devedor se o credor apresenta motivos razoáveis em sua impugnação.

Os motivos da elaboração do presente artigo estão nos surpreendentes acontecimentos ocorridos nos Estados Unidos a partir da eleição do presidente Donald Trump, com possíveis impactos no Direito Penal Econômico. A segunda gestão do republicano[...]