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As corporações de ofício remontam à antiguidade clássica [1]. Na Península Itálica, por exemplo, os collēgia tinham como modelo o culto comunitário das gentes romanas, reunindo os trabalhadores em um centro religioso sob a proteção[...]

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou, por unanimidade, a proteção constitucional da pequena propriedade rural ao rejeitar um recurso que pedia a penhora do imóvel de uma[...]

Com o entendimento de que não ficou caracterizada a tipicidade penal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou a condenação de um homem pelo crime de deixar de cumprir obrigação de[...]

A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado se reuniu no Superior Tribunal de Justiça na última semana para aprovar o texto final do documento. Além do presidente do[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a avaliação do merecimento para a promoção de magistrados em primeira instância e para acesso aos tribunais de segundo grau não pode privilegiar juízes pelo seu índice[...]

A instauração e a tramitação de investigações que envolvem pessoas com foro por prerrogativa de função dependem de autorização e supervisão judicial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas[...]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) a indenizar um homem que foi impedido de fazer exame para obtenção de[...]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com o resultado do julgamento. Isso[...]

A sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada pode usufruir do regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, conforme previsto no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968. Essa conclusão[...]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar dois recursos especiais que discutem se o magistrado pode adotar meios atípicos de execução. Os processos serão julgados pela 2ª Seção. Essas ações serão apreciadas[...]

As regras de Direito Sucessório ordenadas pelo Código Civil impõem limitações à autonomia privada, notadamente por meio de normas cogentes, que visam a tutela de sujeitos determinados, como é o caso, por exemplo, da disposição[...]

Nos corredores dos fóruns criminais brasileiros, uma cena se repete com alarmante frequência, especialmente em processos de tráfico de drogas: a condenação de um réu baseada quase que exclusivamente na palavra dos policiais que efetuaram[...]

Embora não seja absoluta, a liberdade de expressão permite que sejam proferidas críticas veementes e até mesmo irônicas, desde que não ultrapassem os limites da dignidade humana de forma inequívoca.  Esse foi o entendimento do[...]

A reforma tributária trará mudanças significativas para os produtores rurais brasileiros, especialmente para aqueles cuja receita anual supera R$ 3,6 milhões. Esses contribuintes passam a ser obrigados a recolher o Imposto sobre Bens e Serviços[...]

A mera confissão na fase policial, sem corroboração posterior em juízo, não basta para sustentar uma condenação. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região absolveu dois homens acusados de[...]

O Brasil passou pela discussão e aprovação de uma reforma tributária. E, tal como prenunciado por Fernando Rezende [1] há décadas, também configurou uma reforma federativa ou, especificamente, do federalismo fiscal. Essa mudança tributária teve[...]

A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença de embargos, mas apenas para corrigir erros materiais ou formais. Segundo o[...]

A Tese 932 do Supremo Tribunal Federal diz que cabe a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho não apenas nos casos especificados em lei, mas também quando a atividade desempenhada,[...]

A Constituição Federal assegura o direito à saúde e, dessa forma, não seria razoável paralisar o andamento de uma ação de um trabalhador com doença grave por causa da suspensão de julgamentos sobre a pejotização[...]

Não há fato novo que justifique a atuação monocrática e urgente do relator em uma ação que propõe a inclusão de enfermeiros entre os profissionais de saúde que podem fazer o aborto legal. Com esse[...]

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa que opera com aluguel de patinetes elétricos a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um homem com deficiência visual que tropeçou[...]

A reforma tributária, regulamentada por normas como a Lei Complementar nº 214/2025, não se limitou à reestruturação das bases de incidência dos tributos sobre o consumo, mas também se propôs a enfrentar a prática reiterada[...]

O valor de R$ 22 mil fixado como indenização por danos morais reflexos pela morte de entes queridos, para ser partilhado entre 13 beneficiários, é irrisório e pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça.[...]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria de votos, a medida que impede um empresário estrangeiro de deixar o Brasil e bloqueia seu passaporte. O nome[...]

O Brasil integra o sistema de prevenção à lavagem, ao financiamento do terrorismo e da proliferação (PLD/FTP), ancorado na Lei 9.613/1998, que instituiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e disciplinou deveres de[...]