Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um banco contra condenação por dano moral coletivo em razão de práticas discriminatórias em razão da idade. O banco deverá pagar R$ 100 mil[...]

O sistema prisional como expressão do Estado, deve operar sob os ditames da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, valores garantidos como cláusulas pétreas pela Constituição Federal de 1988. Esse foi[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudaram as regras de acesso a armas de fogo e revogaram a flexibilização instituída por seu antecessor, Jair[...]

Para que uma empresa realize uma emissão de valores mobiliários, é necessário o envolvimento de diversos participantes do mercado de capitais. Isso pois, as ofertas de valores mobiliários, além de representarem uma importante ferramenta de[...]

A aprovação do projeto de lei que regulamenta o processo estrutural representará um avanço importante em termos institucionais e de garantia de direitos no Brasil, afirma o advogado Nabor Bulhões. Ele falou sobre o assunto[...]

A proliferação de mandados de segurança (MS) com pedido de reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher tributos, fazer a restituição ou permitir a compensação de valores aponta para a existência de uma[...]

Página de Repetitivos inclui julgados sobre abono de permanência no cálculo de adicional de férias e gratificação natalina

Na coluna de hoje retomaremos — e, finalmente, encerraremos — a série de artigos analíticos a respeito das controvérsias envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF[...]

Corte Especial encerra semestre forense com sessão às 10h do dia 1º de julho

O julgamento pacificou a jurisprudência do STJ: basta que o email seja enviado ao endereço indicado no contrato e que seu recebimento seja confirmado, independentemente de quem o receba.

creativeart/freepik No último dia 28 de maio, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou parecer que alterou significativamente o Projeto de Lei nº 12/2015 e seus apensos (PLs nº 4.612/2019 e 4.901/2019). O[...]

Dizia o ministro Oscar Dias Corrêa, no Supremo Tribunal Federal, que em certos processos o direito é tão justo, que cabe dizer — dou provimento, ponto, a seguir encontra os fundamentos decisórios. Reprodução Para certos[...]

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) enviou um ofício ao presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CCERJ), Álvaro Marques Neto, e ao secretário da Fazenda do[...]

O direito à ampla defesa e ao contraditório são princípios constitucionais que garantem a todos os acusados em processos judiciais ou administrativos o direito de se defender utilizando todos os meios e recursos disponíveis. A[...]

O Supremo Tribunal Federal formalizou as regras de funcionamento de sua Ouvidoria, responsável por aproximar a corte da sociedade. A resolução, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, lista 15 atribuições para o setor. Entre elas,[...]

O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta terça-feira (24/6) uma audiência de conciliação a respeito dos descontos indevidos nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promovidos por entidades sindicais. O encontro, liderado pelo relator[...]

Durante programação, TJPR lança Informativo de Jurisprudência - edição comemorativa dos direitos LGBTQIAPN+ 

O artigo 64 da recente Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025 promoveu uma ampliação importante nas hipóteses de compensações tributárias consideradas como “não declaradas”, ou seja, aquelas em que, a partir de um juízo de mera[...]

Especialistas do escritório Peixoto & Cury Advogados vão conduzir, nesta quinta-feira (26/6), às 15h, um bate-papo sobre aspectos e alterações recentes na legislação sobre tributação da pessoa física. Os sócios Milton Fontes e Cláudia Soares e[...]

Campanha visa ampliar o acesso ao conhecimento e fortalecer a cidadania de pessoas privadas de liberdade

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) promove, nesta quarta-feira (25/6), das 10h às 12h30, a roda de conversa “Maternidade como trabalho: remição da pena das mães presas que amamentam”. O evento,[...]

Na execução fiscal fundada em uma certidão da dívida ativa (CDA), ainda que seja composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, o cabimento da apelação deve considerar o total da dívida que consta[...]

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor espera dele.   Com base neste entendimento, o juízo da 22ª Câmara[...]

Em 2024, a Justiça Federal mais negou do que concedeu pedidos de benefício de prestação continuada (BPC). De acordo com o Painel do INSS na base de dados do “Justiça em Números”, do Conselho Nacional[...]

A Suprema Corte dos EUA decidiu que casos de violação de “supervisão pós-prisão” estão na esfera da justiça restaurativa – não da justiça retributiva. Isto é, ao sentenciar o réu por esse motivo, o juiz[...]