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A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza[...]

Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de imóveis doados por programas habitacionais

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos autorais

Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres

Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial, define Primeira Seção

​O Superior Tribunal de Justiça lançou novo edital de chamamento público para selecionar 30 juízes federais e de Direito que atuarão, em caráter excepcional e temporário, no auxílio aos gabinetes dos ministros que integram a[...]

O colegiado considerou que Francisco Mairlon Barros Aguiar, condenado a 47 anos, não poderia ter sido enviado ao tribunal do júri apenas com base em provas do inquérito, sem confirmação em juízo.

Quando há vício de qualidade no produto, que o torna impróprio ou inadequado, o consumidor tem direito que o problema seja sanado dentro das hipóteses do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o fundamento[...]

O mercado norte-americano de apostas eleitorais movimentou na eleição de Trump no ano passado cerca de US$ 3,5 bilhões. Antecipar o futuro sempre foi obsessão humana. Das adivinhações à astrologia, das profecias às projeções científicas,[...]

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação na qual um motorista de transporte de cargas internacionais[...]

A juíza Maria Verônica Correia, do 1º Juizado Especial Cível de Maceió, condenou uma companhia aérea a pagar R$ 6 mil por danos morais e a reembolsar 80% do valor da passagem da mãe de uma[...]

STJ recebe o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa por ações de inclusão e atenção à população idosa

Em ações em que há inércia de uma das partes, o artigo 341 do Código de Processo Civil permite a presunção de veracidade das alegações de quem apresentou provas. O entendimento é do juiz Flavio[...]

A falta de definição no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 5.709/1971, que restringe a compra de terras rurais por estrangeiros, não abala o atual cenário de estabilidade referente à aplicação dos dispositivos desse diploma,[...]

STJ Notícias destaca decisão sobre soma de penas por embriaguez ao volante e lesão corporal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. O colegiado acolheu, por maioria de votos,[...]

STJ vai selecionar mais 30 juízes para auxílio temporário à seção de direito privado

Chegamos, nesta semana, ao final de nossa trilogia que homenageia os cem anos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando a evolução do contencioso administrativo no tribunal e sua relação com a aduana. Já[...]

Prática de ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável, reafirma Quinta Turma

A poluição ambiental é dos principais problemas da sociedade contemporânea, afetando diretamente a saúde humana, o equilíbrio ecológico e o bem-estar coletivo. O crescimento urbano desordenado, a industrialização e o aumento do consumo têm acentuado[...]

O Tema 1.139 do Superior Tribunal de Justiça determina que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado.  Esse foi o entendimento do ministro Og[...]

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) vai sediar o lançamento do livro Honorários e Prerrogativas: Pilares da Democracia (Tirant Brasil) no próximo dia 20, às 17h. O livro é[...]

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da instância trabalhista para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho contra um sindicato para questionar a cobrança de honorários advocatícios de associados.[...]

A ausência de tombamento da carta de execução da sentença (CAS) configura constrangimento ilegal sanável pela via do Habeas Corpus. Essa conclusão é da desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, do Tribunal de Justiça do Rio[...]

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) em Salvador a indenizar um instrutor de yoga por tê-lo dispensado dias antes do início de suas[...]