Notícias
TJ-AC mantém condenação de mulher por tráfico de drogas via Correios
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre não deu provimento ao recurso apresentado por uma mulher, que foi condenada por tráfico de drogas interestadual, em razão de ter postado entorpecentes pelos Correios. Portanto,[...]
STF suspende novamente julgamento sobre proibição de cigarros com aditivos
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (18/11), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode proibir a importação e[...]
TJ-AM manda app de transporte indenizar cliente por furto de celular em mototáxi
Em caso de furto durante transporte por aplicativo, a empresa deve indenizar o cliente por falha na prestação do serviço. Com essa tese, o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18.º Juizado Especial Cível da[...]
Câmara aprova PL Antifacção após seis alterações e texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19/11), o Projeto de Lei 5582/2025, o chamado PL Antifacção. A proposta foi elaborada pelo governo federal após a chacina policial que matou 121 pessoas no[...]
Boate é condenada a devolver valor de celular furtado em evento
Estabelecimentos de entretenimento são responsáveis pela segurança em suas dependências e, por isso, devem ressarcir o cliente caso o seu pertence seja furtado no local. Com esse entendimento, a juíza Tatiana Federighi Saba, da 1ª[...]
Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre direito real de habitação do cônjuge sobrevivente
Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre direito real de habitação do cônjuge sobrevivente
Novo marco regulatório do saneamento na Argentina
O presidente argentino instituiu, por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU 805/2025), no último dia 12 de novembro, um novo marco regulatório para os serviços de água e saneamento, com vistas à[...]
Primeira Seção garante uso de nome social a militar trans e veda desligamento por mudança de gênero
O relator, ministro Teodoro Silva Santos, afirmou que a identidade trans, por si só, não representa limitação técnica ou profissional, e que tal condição não pode ser justificativa para afastar o militar.
Fragilização do consumidor cria risco de subprime verde-e-amarelo
A crise do subprime norte-americano, em 2008, causou impactos econômicos que abalaram o mundo, em especial os Estados Unidos e a Europa. Naquele ano, bancos americanos chegaram a quebrar, com destaque para o Lehman Brothers,[...]
Experiência chinesa de especialização judicial e seus potenciais aprendizados para tutela da inovação
A evolução institucional do contencioso empresarial no Brasil demonstra que o país reconhece, ainda que gradualmente, a necessidade de especialização judicial para enfrentar disputas complexas envolvendo matérias de propriedade intelectual e inovação tecnológica. Desde que[...]
Fibe revela vencedores de terceira edição de premiação acadêmica
Organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa, o 3º Prêmio Fibe teve seus resultados divulgados no último sábado (15/11). A premiação distribui um total de seis mil euros aos vencedores. A edição deste ano do[...]
Cresce a insatisfação dos americanos com a Suprema Corte
As pesquisas de opinião mais recentes da Gallup e do Pew Research Center indicam que o nível de insatisfação dos eleitores americanos com a Suprema Corte vem subindo progressivamente. Na opinião da maioria dos entrevistados, a[...]
Ex-vereador é condenado por ofensa racista a prefeito quilombola na internet
A supressão do nome do ofendido e de expressões racistas em uma postagem na internet não afastam o seu teor discriminatório e nem eximem de responsabilidade o ofensor, se o contexto da publicação for claro[...]
Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro
Em seu voto, o ministro Marco Buzzi afirmou que o prazo previsto no CDC deve prevalecer sobre aquele fixado pela Anac, que é de apenas 24 horas. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Justiça estatal e arbitragem se revezam como VAR um do outro
Da mesma forma que as grandes guerras corporativas têm servido para redesenhar a aplicação das normas da arbitragem privada, outro tipo de contenda faz o mesmo no mundo do futebol: o conflito entre o Flamengo[...]
TJ-MG rejeita queixa-crime de presidente do Palmeiras contra jogador
O juiz Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, rejeitou uma queixa-crime oferecida pela presidente da Sociedade Esportiva Palmeiras, Leila Pereira, contra o jogador Dudu, atualmente[...]
Companhia aérea deve indenizar menor de idade por atraso de nove horas
Uma passageira menor de idade deve receber indenização por danos morais após enfrentar um atraso de nove horas em um voo doméstico sem receber qualquer tipo de assistência da companhia aérea. A decisão foi mantida[...]
STF suspende ação até governador do Acre ter acesso a pedidos ao Coaf
Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite da ação penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), até que a defesa tenha acesso aos pedidos de informações financeiras[...]
Lula confirma para Pacheco que escolheu Jorge Messias para o Supremo
Na noite desta segunda-feira (17/11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que vai escolher o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal[...]
TCU determina revisão contratual em arrendamentos no Porto de Santos
O Tribunal de Contas da União determinou, na sessão da última quarta-feira (12/11), que Autoridade Portuária de Santos (APS) ajuste o contrato de arrendamento portuário do Terminal de Veículos (TEV). O Tribunal tomou a decisão[...]
TRT-11 condena Ebserh a indenizar advogada por assédio moral
Reconhecendo a prática de assédio moral, o juiz Gerfran Carneiro Moreira, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), garantiu a uma funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o direito de ser[...]
TJ-SP sobe indenização em dez vezes por corpo estranho em pão de queijo
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais, fixada em 1ª instância, para uma consumidora que[...]
Tese do STJ e PL do Imposto de Renda tornam JCP ainda mais atrativos
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça e as alterações promovidas pelo PL do Imposto de Renda (Projeto de Lei 1.087/2025) tornam os juros sobre capital próprio (JCP) um instrumento ainda mais atrativo para empresas[...]
Decisão que manteve prisão de motorista de Porsche envolvido em acidente fatal é destaque no STJN
Decisão que manteve prisão de motorista de Porsche envolvido em acidente fatal é destaque no STJN
Banco e seguradora são condenados por conserto mal feito de celular
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde objetivamente — independentemente de culpa — pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes[...]