Notícias

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 2ª Vara de Monte Aprazível (SP), proferida pelo juiz Luis Gonçalves da Cunha Junior, que negou pedido de associação para[...]

O sistema tributário, desenhado originariamente pela Constituição de 1988, se baseia na repartição da competência para a criação de impostos sobre o consumo entre as três esferas da federação. De forma ampla, os estados podem[...]

É uma verdade histórica tristemente conhecida que todos os governos que de tempos em tempos se apossam do poder político neste país tentam pôr fim à Justiça do Trabalho, ora de uma forma sorrateira e[...]

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, por meio da Subprocuradoria do Contencioso Geral, instituiu o Programa de Soluções Negociadas de Conflitos (ProSolve), com o objetivo de promover soluções consensuais para a resolução de litígios[...]

A decisão de seguir com uma ação ou celebrar um acordo não é apenas uma questão de análise racional de custos e benefícios. O comportamento humano é permeado por vieses cognitivos, incertezas e fatores emocionais[...]

Agência Brasil A Lei nº 14.112/2020 trouxe significativa reforma na Lei de Recuperação Judicial/Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005). Em especial, destaca-se a previsão legal para que o produtor rural seja legitimado a requerer recuperação[...]

A ordem de busca e apreensão de equipamentos eletrônicos de uma pessoa, acrescida de ordem para extração dos dados armazenados nesses equipamentos, só é justificada quando existe indício razoável de que o investigado tenha cometido[...]

Assim como a sociedade brasileira, a advocacia está polarizada. Para não naufragar, a classe deve entender que precisa do Estado Democrático de Direito para exercer as suas funções. É o que afirma o presidente do[...]

Documento traz os destaques das atividades desempenhadas no 1° bimestre 

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou provas obtidas pela polícia por considerar ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Para o colegiado, a prática[...]

Resultado mostra avanço nas extinções fiscais conforme Resolução 547/2024 do CNJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a dispensa por justa causa do empregado de uma construtora que foi flagrado sob efeito de cocaína durante o expediente. A decisão considerou que o[...]

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva de uma empresa que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo[...]

A tese do Tema 940 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, só tem uma aplicação envolvendo[...]

Trata-se de uma ação criminosa para assumir o controle de celulares e aplicar fraudes financeiras  

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma transportadora a restituir a uma empresa do ramo alimentício o valor de R$ 523[...]

Levando em consideração o direito à liberdade de crença garantido pela Constituição Federal, adventistas têm direito de reagendar atividades importantes (como provas, exames e graduações) para outros dias da semana que não sejam o sábado.[...]

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa do ramo de informática que pedia a condenação de um ex-empregado ao pagamento de indenização por dano moral. Segundo o processo,[...]

A American Bar Association (ABA) se tornou a bola da vez na campanha de ataques do governo de Donald Trump à advocacia. Em um memorando distribuído a todos os procuradores federais do país, o vice-procurador-geral[...]

A conciliação e a mediação, enquanto formas de resolução de conflitos, sempre serão vantajosas, mesmo que ocorram ao final do processo, ou até quando ele já estiver nos tribunais superiores. Elas sempre produzirão efeitos, se[...]

Arte no Tribunal apresenta a pintura Serena, de Pedro Garcia

Afirmar que grande parte das normas que regulam o dia a dia dos indivíduos e empresas é elaborada pela administração pública, e não pelo Legislativo, parece levantar pouca polêmica na atualidade. Esse quadro, por vezes[...]

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre medida processual contra decisão que impede o processamento da apelação

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção[...]

Vídeo no YouTube do STJ explica como acessar comprovantes digitais no Portal do Fornecedor