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O ato de concessão de isenção de imposto tem natureza declaratória. Por isso o direito reconhecido com atrasado deve retroagir à data do pedido. Com esse entendimento, a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda[...]

A reforma tributária deixará o ambiente de negócios mais seguro e saudável, e o possível aumento da litigiosidade entre contribuintes e Fisco não prejudicará a implementação dos novos tributos, afirma o advogado tributarista Heleno Taveira[...]

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital[...]

Programa Esperança Garcia vai arrecadar livros para biblioteca comunitária

Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e Litoral Paulista) condenou empresa de montagem de estruturas metálicas e, solidariamente, outra de[...]

Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma

A judicialização da saúde vem crescendo no Brasil, tanto no âmbito da saúde pública quanto na suplementar. Reprodução Na saúde suplementar, a judicialização possui um papel importante diante das frequentes negativas de cobertura de certos[...]

Uma das teses diz que a penhora é possível, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel dado em garantia pelo casal, apenas se a dívida foi constituída em benefício da família.

O fato de o condenado ter previsão de receber pecúlio não basta para afastar sua hipossuficiência e a impossibilidade de pagar a pena de multa. Logo, não deve impedir a extinção de sua punibilidade. A[...]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, lembrou a parada LGBTQIA+ em São Paulo, que ocorre neste domingo (22/6), como uma “celebração” e um “símbolo de resistência”. Nas redes sociais, o decano do Supremo[...]

O juiz Fernão Pompeo Camargo, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas deu provimento a ação para concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a uma criança autista.  Na decisão, o magistrado[...]

Os prejuízos causados por eventos climáticos adversos, como secas e enchentes, justificam a revisão dos prazos para o pagamento de créditos rurais. Com esse entendimento, a 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio[...]

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de “simpatizantes” com a corte, mas afirmou que os críticos são “barulhentos”. As falas foram dadas em entrevista ao jornal O Estado de[...]

A 3ª Vara Cível de Águas Claras do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou uma empresa de transporte a indenizar passageiros, após erro em venda de assentos. As passageiras alegaram que,[...]

O juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, da 1ª Vara de Paço do Lumiar (MA), concedeu tutela de urgência para bloqueio de conta de uma mulher supostamente envolvida em uma fraude de leilão virtual.  Ao[...]

A exigência do uso de celular para a leitura de QR code, em eventos fechados, acarreta a responsabilidade dos organizadores pelo furto do aparelho do consumidor, mesmo que haja oferta de guarda-volumes no local. Com[...]

Para o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, “a consensualidade é o futuro”. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, ele defendeu as soluções alternativas para conflitos, como a mediação,[...]

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública do Guarujá que condenou o município a indenizar mãe e filho que tiveram a casa[...]

Raphael Pires Pardinho nasceu em Lisboa, Portugal, por volta de 1672, tendo se formado em Direito na Universidade de Coimbra, em 1702. Nomeado Juiz de Fora e Juiz do Crime em 1705, exerceu tais funções[...]

A multipropriedade imobiliária, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.777/18, representa uma inovação significativa no direito de propriedade, ao permitir que um mesmo imóvel seja compartilhado por diversos proprietários em frações de tempo, com[...]

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Leme (SP) que condenou concessionária de energia a indenizar homem que teve a mão amputada[...]

O contrato de trabalho deve ser rescindido indiretamente se o empregador não cumpriu com suas obrigações e colocou o profissional em risco, causando acidente. Com esse entendimento, o juiz substituto Flávio Bretas Soares, da 28ª[...]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.742/24, de São José do Rio Preto, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão[...]

A atividade feita por parque aquático, ainda que prestada com a finalidade de lazer, não se enquadra no conceito de evento. Logo, não há razão para a concessão de meia-entrada a estudantes. Com esse entendimento,[...]

O Supremo Tribunal Federal voltará a julgar, no Plenário físico, a ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que restringem a laqueadura e a vasectomia a maiores de 21 anos ou[...]