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Por não concordar com a decretação da prisão preventiva de um homem autuado em flagrante por tráfico, alegando a possibilidade de a droga encontrada na casa dele se destinar ao próprio consumo, o Ministério Público[...]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de divergência que visavam resolver se há nulidade no voto do ministro que viu a sustentação oral no julgamento virtual, mas perdeu as[...]

A discriminação religiosa no ambiente de trabalho caracteriza dano moral e, portanto, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz substituto Fabrício Martins Veloso, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), determinou que uma[...]

O réu terá direito ao atenuante da confissão espontânea desde que tenha confirmado sua autoria do crime perante a autoridade, e ainda que isso não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da[...]

Por desembargador Robson Cury

Spacca A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8 de 2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) à Mesa da Câmara dos Deputados em 25/02/2025, objetiva a alteração do inciso XIII do artigo 7º[...]

Apesar dos esforços feitos pelo Poder Judiciário para reduzir a sobrecarga processual, o número de ações ainda cresce de forma impressionante, algo que só pode ser contido por meio da autocomposição e do respeito às[...]

As restrições legais para ingresso no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), validadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, geram um problema concorrencial devido à forma como foram criadas. A opinião é[...]

Nas demandas com pedido ao poder público por fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo método da equidade. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal[...]

Os mais recentes ataques desencadeados por Israel contra o Irã tiveram por motivação declarada pela liderança israelense a necessidade de uma ação “preventiva” com o principal objetivo de obliterar o programa nuclear do Estado iraniano,[...]

O momento é adequado para a mudança do artigo 9º da Lindb (Lei de Introdução ao Direito brasileiro). É imperioso que a lei preveja, de forma expressa, a possibilidade de as partes escolherem a lei[...]

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços por débitos trabalhistas de empreiteira que atuava como fornecedora das atividades contratadas. A decisão levou[...]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir na última terça-feira (17/6) se a existência de denúncia anônima com informações específicas do suspeito é suficiente para justificar a revista pessoal por policiais.[...]

Com repercussão geral, o Tema 161 do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”.[...]

Não é possível excluir sócios de holding familiar (estrutura empresarial criada para gerenciar e proteger patrimônio de determinada família) sem que sejam observadas as normas legais que disciplinam a alteração do quadro societário e a[...]

As divergências entre o Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho não são de hoje, já que o STF vem gradualmente deixando claro que sua interpretação da Constituição é no sentido de flexibilizar a[...]

Por ter natureza remuneratória e definitiva, o abono de permanência do servidor público integra a base de incidência das verbas calculadas sobre sua remuneração, como o adicional de férias e gratificação natalina. A conclusão é[...]

Usar um símbolo público e comum em uma campanha eleitoral não configura abuso de poder. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso de um[...]

O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a remoção de vídeos produzidos com inteligência artificial que manipulam a imagem e emulam a voz do[...]

Por unanimidade, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e declarou a Justiça do Trabalho competente para analisar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho para[...]

Aplicação de métodos estatísticos e matemáticos na análise de dados jurídicos, a jurimetria pode aumentar a eficiência das decisões judiciais e melhorar o sistema de Justiça Criminal como um todo, segundo o advogado criminalista e[...]

A suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária é admissível quando a discussão cível sobre o débito tributário apresenta plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal. A conclusão é da 5ª[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se os órgãos de investigação podem requisitar relatório de inteligência financeira (RIF) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. O STF reconheceu[...]

Com base em dados recentes do Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], o sistema judiciário brasileiro enfrenta um desafio significativo no que diz respeito aos processos[...]

A Lei estadual 14.657/2024, que tem o objetivo de reestruturar as serventias extrajudiciais da Bahia, reduzindo o número de serventias instaladas em municípios com baixo índice populacional, não pode servir de fundamento para remoção de[...]