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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Novacap e o Distrito Federal, de forma subsidiária, a indenizar pedestre que caiu em bueiro que[...]

A reforma tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, e até então materializada na Lei Complementar (LC) 214, de 16 de janeiro de 2025, que, dentre outras disposições,[...]

Para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é indiferente que a parte não tenha oferecido contestação relativa ao mérito do processo. Se há pretensão resistida, há sucumbência. A conclusão é da 3ª Turma[...]

A comunidade jurídica recebeu com surpresa proposta legislativa que impõe manifesto retrocesso jurídico na compreensão da família brasileira. Pelo PL n. 4.602/2025 da Câmara dos Deputados (19.09.25), a família não será formada por laços de[...]

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma empresa organizadora de formaturas pela agressão praticada por seguranças em uma festa do ensino médio. Um convidado sofreu perda[...]

A velocidade com que as novas tecnologias transformam os serviços urbanos no Brasil desafia um sistema jurídico e administrativo ainda marcado pela rigidez, lentidão e apego a modelos tradicionais. Em vez de adotar uma postura[...]

A procura por critérios seguros e controláveis para o reconhecimento do tempo de serviço rural antes dos 12 anos de idade visa, certamente na visão do INSS, a separar o joio do trigo, o que[...]

Neste domingo, 5 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completa mais um aniversário. Há mais de três décadas, o constituinte originário inaugurou um novo marco civilizatório, estabelecendo um catálogo robusto[...]

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pediu ao Ministério Público da União a apuração dos responsáveis pela divulgação de informações difamatórias sobre o próprio MPU, o Ministério Público Federal e os procuradores. Esses[...]

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo empregatício de um jovem contratado por um banco, primeiro como aprendiz e depois como estagiário. Os desembargadores consideraram o descumprimento de[...]

O afastamento provisório, antes de uma condenação criminal definitiva, não autoriza a redução ou supressão do salário de um servidor público. Esse foi o argumento acatado pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, da Seção[...]

O Superior Tribunal Militar manteve, por maioria de votos, a condenação de um oficial do Exército Brasileiro a seis anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de estelionato contra a Administração Militar. O caso[...]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, agendou para o dia 23 de outubro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 no Plenário. O julgamento questiona a omissão do[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (3/10), para vedar a inclusão automática de empresas do mesmo grupo na fase de execução de uma condenação trabalhista. A questão já estava em discussão[...]

Como procurador municipal, tivemos oportunidade de presenciar casos que superam a criatividade dos gênios literários de todos os tempos. Já tivemos oportunidade de escrever nesta ConJur sobre o tema: “Oscar Wilde já profetizou que ‘a vida[...]

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é lícita a prova decorrente de quebra de sigilo telemático por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens. O colegiado afetou um[...]

A Lei 5.709, que estabelece restrições à compra de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, está em conformidade com a Constituição de 1988, avalia o professor de Direito Constitucional Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. Dessa forma,[...]

A gravidade em abstrato do delito e a longa pena por cumprir, por si sós, não justificam a obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de pena.  Esse foi o entendimento do desembargador Laerte Marrone, da[...]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.426) da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1.430.827, que discute se os estados podem autorizar a caça de espécies exóticas invasoras em seus territórios. A[...]

No último dia 22 de setembro, o ministro Luís Roberto Barroso deu entrevista ao programa Roda Viva. Quando questionado sobre a ADPF 442, que visa descriminalizar o aborto praticado no primeiro trimestre de gestação, o[...]

O cenário tributário brasileiro frequentemente se vê imerso em debates acerca da constitucionalidade de diversas exações fiscais. Um dos temas recorrentes e de grande relevância para os contribuintes paulistas é a exigência da antecipação do[...]

Imagine celebrar um acordo de acionistas, alinhar expectativas, definir as regras do jogo e, mesmo assim, ver um terceiro inesperado sentar-se à mesa. Parece roteiro de um suspense empresarial? Pois essa é a realidade inquietante[...]

O patrimônio construído ao longo do tempo pelas famílias, seja ele o ativo imobiliário consolidado, o negócio familiar ou a terra produtiva, está sujeito, hoje, a uma transformação regulatória que exige a tomada de decisões[...]

APn 927

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução fiscal podem ser recusados pela Fazenda Nacional em prol[...]