Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução fiscal podem ser recusados pela Fazenda Nacional em prol[...]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou supermercado por abordagem abusiva de consumidora depois das compras. A autora relata que, em janeiro de 2025, fazia[...]

O crime de falsificação ou adulteração de bebidas (artigo 272, parágrafo 1º, do Código Penal) justifica a decretação da prisão preventiva, sendo incabível o argumento de que a custódia cautelar causaria constrangimento ilegal em razão[...]

O colegiado da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região irá julgar, na próxima quinta-feira (9/10), incidente de suspeição de todos os integrantes da 12ª Turma — os desembargadores Luiz Antonio Bonat, João[...]

O ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal, defendeu nesta sexta-feira (3/10) que a Corte estabeleça uma “liberdade regrada” para o trabalho em aplicativos de entrega e transporte de passageiros. Para ele, é preciso buscar[...]

A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que introduziu modificações significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro uma importante inovação de cunho social e humanitário: a tentativa de[...]

O acesso indiscriminado à Justiça gratuita tem resultado no aumento da judicialização de demandas na Justiça do Trabalho. A avaliação é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, que vê na ampla[...]

O BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure Center (NeLi), centro de pesquisa responsável pela infraestrutura jurídica e econômica do Brics+, lançou um guia prático minucioso sobre o ambiente de negócios nos Emirados Árabes Unidos. O[...]

A intervenção do Judiciário em concursos públicos e provas semelhantes, como o exame da OAB, é legítima em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade.  Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Gomes Carqueija,[...]

A reforma trabalhista de 2017 resultou em uma economia estimada de R$ 15 bilhões entre 2022 e 2024, mas seus efeitos vêm perdendo fôlego, na esteira de decisões das cortes superiores. A conclusão é de[...]

Rádio Decidendi debate precedente qualificado sobre imitação de arma de fogo no crime de roubo

A pendência de um pedido de diligência formulado pelo delegado de polícia em uma investigação impede que o Judiciário obrigatoriamente atenda à solicitação de arquivamento formulada pelo Ministério Público. A conclusão é da Corte Especial[...]

Podcast STJ No Seu Dia discute responsabilidade das plataformas de criptomoedas em caso de fraude

No Brasil, a proteção à maternidade foi inicialmente prevista pelo Decreto Federal 16.300, de 21/12/1923, que facultava às mulheres trabalhadoras, em estabelecimentos de indústria e comércio, o repouso de 30 dias antes e depois do[...]

Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS

É recorrente nos atendimento das promotorias de Justiça e dos órgãos de defesa do consumidor a perplexidade de cidadãos que, ao adquirirem ou alugarem um imóvel, são surpreendidos pela recusa da concessionária de serviços de[...]

A recente edição da Portaria nº 28/2025 do Ministério do Turismo trouxe à tona um tema aparentemente banal, mas que guarda uma densidade jurídica surpreendente: o tempo da hospedagem. Check-in e check-out sempre foram tratados[...]

Estão abertas as inscrições para a 29ª edição do Congresso da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). O evento, que está marcado para o dia 30 de outubro no Teatro Santander, em São Paulo,[...]

A Lei n° 14.260/2021 instituiu a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), com o mecanismo de fomento à cadeia produtiva da reciclagem no Brasil e com a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas aportarem recursos[...]

Os bancos brasileiros vêm intensificando o uso de sistemas de inteligência artificial em processos decisórios, sobretudo na concessão de crédito, na definição de limites de transações e em outros serviços automatizados. Contudo, apesar do avanço[...]

O desempate pelo voto do presidente, representante da Fazenda, é um velho conhecido do processo administrativo fiscal. Sua gênese normativa está no § 9º do artigo 25 do Decreto 70.235/1972, que por décadas legitimou a[...]

Honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar e, por isso, se enquadram na exceção prevista no segundo parágrafo do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O dispositivo disciplina a possibilidade de penhora[...]

STJ publica edital para preencher seis vagas de juízes temporários na Terceira Seção, especializada em matéria criminal

A vigilância ininterrupta de funcionários de estabelecimento sobre cliente que se retira do comércio levando produtos sem pagar e, logo em seguida, é detido com as mercadorias não torna o crime impossível. Com essa observação,[...]

Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão na última terça-feira (1º/10), escolheram a lista tríplice para preenchimento de uma vaga de desembargador militar do Tribunal de Justiça Militar[...]