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Com a ampla repercussão da operação “contenção”, deflagrada pelas Polícias Civil e Militar no Rio de Janeiro, e diante da percepção de que a atuação estatal recebeu forte respaldo social, o governo federal apressou-se em[...]

O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do recurso julgado na Primeira Turma, afirmou que restringir o benefício apenas aos taxistas já estabelecidos na profissão reduziria o alcance social da lei.

Entre 17 e 19 de novembro de 2025, Porto Alegre sediará o IV Congresso Internacional de Direito Probatório, evento que se consolidou como uma das mais relevantes plataformas acadêmicas dedicadas ao debate qualificado sobre a[...]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou instituição financeira a ressarcir consumidora idosa vítima do chamado “golpe do falso boleto”. A decisão do colegiado foi unânime. Segundo o processo,[...]

O princípio do melhor interesse da criança é a pedra angular do direito de família, consagrado internacionalmente pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989). Em essência, esse princípio impõe que toda decisão[...]

No mesmo período da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), realizada neste momento em Belém, capital do Pará, encontram-se em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) alguns casos quanto[...]

O transporte irregular de madeira, ainda que analisado individualmente, contribui para uma cadeia causal de degradação ambiental, afetando o ecossistema e a qualidade de vida, o que configura dano moral coletivo. A conclusão é da[...]

Um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento da dívida. Esse foi o entendimento adotado pela juíza substituta Thalita[...]

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) filiou, pela primeira vez, um ex-procurador-geral da República. Augusto Aras, que comandou a Procuradoria-Geral da República entre 2019 e 2023, tornou-se associado durante o XXVI Congresso[...]

A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a condução da investigação preliminar instaurada no Tribunal Federal da 4ª[...]

Os jurados do 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte validaram o uso de um plano de ação de justiça restaurativa entre ré e vítima e absolveram a mulher de uma acusação de tentativa de[...]

Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo[...]

Para a ocorrência de um crime ambiental, basta a potencialidade de dano à saúde, mesmo sem a ocorrência efetiva do dano, de acordo com tese firmada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sob[...]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de Caldas (MG) para determinar que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pague R$ 5 mil por danos[...]

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes,[...]

Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O Carf completou 100 anos em 14[...]

O Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a validade de provas obtidas a partir de espelhamento de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. Enquanto isso não acontece, o cenário atual sobre[...]

Página de Repetitivos traz julgados sobre exigência prévia para remição da pena por estudo a distância

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma locadora de veículos e aumentou o valor da indenização a uma família que teve o carro bloqueado remotamente[...]

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, lembrou que, embora a lei permita a transferência total ou parcial dos direitos patrimoniais, essa transferência nunca alcança os direitos morais do autor.

Pode-se dizer que atualmente é impossível estudar Direito doTrabalho sem prestar atenção à pauta trabalhista presente de nossa Corte Suprema, que, não sem motivo, tem sido tão criticada por subverter a lógica protetiva ao trabalhador[...]

A proposta se fundamenta em princípios consolidados do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como a solidariedade, a cooperação e a responsabilidade comum, porém diferenciada, bem como na centralidade da pessoa humana como eixo interpretativo da[...]

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o DF a indenizar familiares de preso que faleceu enquanto se encontrava em estabelecimento prisional do estado. De acordo com o processo, homem[...]

O IPTU é um tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, conforme o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Por essa razão, a invasão do[...]