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Há três características de despesas públicas que são muito ruins para qualquer país que tenha o objetivo de cumprir as próprias regras fiscais: que elas sejam obrigatórias, altas e imprevisíveis. O Brasil convive com um[...]

Relator reconhece prática de violação sexual mediante fraude e restabelece condenação de dentista

O presente estudo tem como objetivo a análise da eficácia preclusiva da coisa julgada, na hipótese de ação anterior e ação posterior com identidade de causa de pedir, mas pedidos distintos. Marcello Casal Jr/Agência Brasil[...]

As universidades têm autonomia, garantida pela Carta Magna em seu artigo 207, para instituir ações afirmativas e novas cotas não previstas expressamente no ordenamento jurídico. Entretanto, esse poder deve respeitar os princípios da Administração Pública[...]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 2 de setembro, decidiu levar ao rito dos repetitivos a discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias em planos de opção de ações (stock[...]

A vida real, por vezes, parece inacreditável ou fantasiosa demais, como nos romances. É por isso que o desembargador Marcos André Chut, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu contá-la. O magistrado transformou[...]

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger as mulheres de violência de gênero e no âmbito doméstico, pode alcançar além dos familiares e resguardar a vítima, inclusive, de membros da comunidade ou[...]

A juíza Simone Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou, na última sexta-feira (19/9), o ex-jogador e senador Romário (PL) e o advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos Junior por fraudarem a execução[...]

A ação baseada na redação original do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), antes da edição da nova LIA (Lei 14.230/2021), não deve ser rejeitada por abolição da conduta, pois ela pode[...]

Pessoas com visão monocular têm direito à isenção do IPVA. Com esse entendimento, o desembargador Renato Luis Dresch, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou provimento ao recurso do estado[...]

Às vésperas de assumir a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho defendeu um equilíbrio maior entre capital e trabalho, amparado por uma Justiça que proteja os direitos[...]

O fato de um produto ter causado danos ao consumidor depois de passar por manutenção de técnico não credenciado não afasta a responsabilidade do fornecedor se ficar constatado que houve omissão de informações e erro[...]

O artigo 18 do Código Civil diz que, sem autorização, não se pode usar o nome alheio em marca comercial. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de[...]

A confiança no STF está dividida na opinião dos brasileiros. De acordo com pesquisa divulgada em agosto de 2025, da Atlas/Bloomberg e CNN Brasil, 51,3% dos brasileiros não confiam na atuação do Supremo Tribunal Federal, enquanto[...]

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal validou a regra que autoriza o fim automático, em 120 dias, do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sem que seja necessária a realização de[...]

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a querela nullitatis (ação declaratória usada para impugnar decisões judiciais que contenham vícios graves) não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença[...]

Eventual derrota nas urnas não representa a perda do objeto de representação pela suposta prática de irregularidade prevista na Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, porque a finalidade do Direito Eleitoral é tutelar a legitimidade[...]

O juiz federal Steven Merryday decidiu rejeitar, nesta sexta-feira (19/9), ação de difamação movida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o The New York Times, quatro repórteres do periódico e a editora Penguin[...]

O 1º Grupo grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, de forma unânime, manter a condenação de um homem acusado de receptação de veículo furtado. O colegiado rejeitou pedido[...]

Uma mulher autuada em flagrante por tráfico internacional, porque transportou drogas em sua bagagem em um voo Paris-São Paulo, teve a sua prisão preventiva revogada, a pedido da defesa, pelo juiz Vitor Burgarelli Campos Melo,[...]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, se encontrou com o papa Leão 14, neste sábado (20/9), durante o Jubileu da Justiça, evento promovido pelo Vaticano com a participação de juízes, procuradores e outros[...]

Ao impor parâmetros de infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros e trazer para si o poder de interdição das atividades de ensino na área da saúde, o Conselho Federal de Medicina exorbitou os limites de[...]

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cobrir procedimentos de emergência realizados durante cirurgia eletiva, particular e com finalidade estética. Na origem[...]

A PEC da Blindagem tem desvio de função, pois visa proteger parlamentares bolsonaristas de ações penais no Supremo Tribunal Federal pela trama golpista. Por isso, se aprovada, deve ser declarada inconstitucional pela corte, de acordo[...]

A juíza Madja Moura, da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, comarca de Assú (RN), autorizou um homem a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear fertilização in[...]