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A juíza Madja Moura, da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, comarca de Assú (RN), autorizou um homem a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear fertilização in[...]

A crise diplomática recente entre Brasil e Estados Unidos reacendeu debates sobre soberania e vulnerabilidade externa. Contudo, ao contrário de fragilizar o país, esse episódio pode evidenciar um constitucionalismo forte à luz da Constituição de[...]

O artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), determina que o juiz fixará os honorários advocatícios por apreciação equitativa quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando muito baixo o[...]

Poucas situações revelam de forma tão nítida a desconexão entre os sistemas previdenciário e trabalhista no Brasil quanto o chamado limbo previdenciário-trabalhista. Ele ocorre quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede alta a[...]

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um banco contra sua inclusão em uma ação civil pública que discute a inscrição de trabalhadores em cadastros de inadimplentes em razão do[...]

A contratação de serviços de tráfego pago por órgãos e entidades da Administração Pública tem se intensificado à medida que a comunicação institucional migra para plataformas digitais, como Google Ads e Facebook Ads. Tal cenário[...]

Muitas empresas com atuação no mercado público ainda cometem falhas primárias ao responder intimações para defesa prévia no regime da Lei nº 14.133/2021, agindo de forma improvisada, sem planejamento adequado e sem considerar a gravidade[...]

Obrigar empregados a fazer orações fere a liberdade de crença dos trabalhadores, o que gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou[...]

Não há relação de consumo ou vulnerabilidade entre o lojista e a empresa de maquininhas de cartão que ele utiliza para facilitar a arrecadação e, assim, incrementar seus lucros. Com essa conclusão, a 3ª Turma[...]

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um homem por extorsão qualificada por ele ter exigido R$ 500 de uma vítima que conheceu por aplicativo e impedido[...]

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, questionou, em entrevista ao jornal O Globo, um índice das universidades de Chicago e de Wisconsin que aponta que 26% dos brasileiros estão submetidos às regras do crime organizado. “Tenho[...]

Tribunal promove 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual em dezembro

O Tribunal Superior Eleitoral estuda criar uma resolução específica voltada única e exclusivamente ao eleitor, com todas as disposições legais e regulamentares que sejam de seu interesse. A ideia é que o dispositivo seja utilizado[...]

Encontram-se suspensos todos os processos que tratam da licitude de contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. O tema teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em abril[...]

O Habeas Data é um remédio constitucional regulamentado pela Lei 9.507/1997 e tem como função garantir que qualquer pessoa física ou jurídica possa corrigir  ou acessar suas informações nos bancos de dados de órgãos públicos.[...]

A perseguição contra pessoas trans no ambiente de trabalho fere o princípio da dignidade da pessoa humana e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza substituta Liane de Medeiros Santiago Ramos, da[...]

Os delegados da Polícia Federal têm direito à aposentadoria por invalidez calculada conforme a Lei Complementar 51/1985. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que confirmou esse entendimento ao[...]

O juiz substituto Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), determinou que instituição bancária coloque empregado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em regime de trabalho 100%[...]

Podcast STJ No Seu Dia discute paternidade socioafetiva e limites para retificação de registro civil

A simples apresentação do boleto bancário pago pelo partido político, sem a descrição detalhada do serviço e a identificação da cadeia integral de fornecedores e intermediadores, é insuficiente para a comprovação de gastos de verba[...]

Pesquisa Pronta traz responsabilidade dos administradores de instituições financeiras na falência

Em um país como o Brasil, nunca foi simples discutir os sistemas processuais penais corretamente. E não porque não se soubesse a diferença entre os dois sistemas existentes (inquisitório e acusatório); e sim porque sempre[...]

Segunda Turma mantém município de Araçatuba (SP) como responsável por restauração de bem tombado

A assistência social integra a seguridade social e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, de acordo com os artigos 194 a 203 da Constituição. Por meio da Lei nº 14.601, de 19[...]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez um alerta nesta quinta-feira (18/9) sobre os riscos do uso indiscriminado de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Gilmar[...]