Notícias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que restringe a abertura de[...]

A professora Ana Elisa Bechara foi eleita nesta quinta-feira (18/9) diretora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com 85 votos. O novo vice-diretor da instituição é o professor Ronaldo Macedo. A segunda[...]

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Clube de Regatas Vasco da Gama contra a condenação a pagar indenização de R$ 300 mil por irregularidades na contratação de adolescentes. A[...]

É impenhorável o imóvel de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de particulares. O caso[...]

Durante décadas, a regulação das relações de trabalho permaneceu circunscrita aos instrumentos clássicos do direito do trabalho — negociação coletiva, legislações sobre salário mínimo, normas de duração da jornada —, enquanto as autoridades de defesa[...]

A igreja é responsável por conferir se ofertas de valor elevado comprometem a subsistência do fiel, e esse dever não viola a liberdade religiosa garantida pela Constituição. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito[...]

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um supermercado a pagar horas extras e indenizar em R$5 mil, por dano existencial, um operador de caixa que trabalhava sem folga[...]

As tecnologias da informação e comunicação desenvolvem-se de modo extremamente rápido e em velocidade cada vez maior. Se na década de 1990 observou-se a expansão da internet, até então limitada a usos militares e acadêmicos,[...]

Ações realizadas ao longo do ano premiaram 18 alunos de escolas municipais que participaram dos programas

O avanço das inteligências artificiais generativas, como sistemas de criação de texto, imagem, áudio e vídeo, trouxe para o cenário jurídico brasileiro um conjunto de desafios inéditos. Se, por um lado, essas tecnologias ampliam a[...]

Consumidor precisou de dispositivo especial não incluído na ANS e operadora se recusava a fazer reembolso 

Os debates sobre os contratos de concessão de serviços públicos são, muitas vezes, dotados de alta complexidade, evidenciando uma tensão permanente entre, de um lado, a necessidade de estabilidade e segurança jurídica em prol da[...]

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a rejeição de recurso interposto por uma servidora exonerada que buscava indenização por danos morais e reintegração ao cargo.[...]

A Fundação Getulio Vargas lançou o FGV Consenso, projeto voltado a estimular o uso de soluções consensuais na administração pública, em especial nos setores regulados de infraestrutura. A iniciativa se alinha à missão da FGV[...]

Espaço Cultural lança obra sobre atuação em matéria criminal no STF e no STJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, participa nesta quinta-feira (18/9), a partir das 18h, de uma conversa sobre os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o regime jurídico que trata[...]

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou a dona de dois cães a indenizar uma vizinha atacada pelos animais. A ré[...]

Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita

Tributar os rendimentos de LCI, LCA, CRI e CRA não é só uma decisão fiscal desastrada. É também uma afronta à Constituição de 1988. Esses títulos nasceram como instrumentos de política pública, destinados a cumprir[...]

A Terceira Seção estabeleceu também que, na hipótese de retratação por parte do acusado, a atenuante deverá ser aplicada caso a confissão tenha contribuído para a apuração da verdade.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a escolta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o cumprimento da prisão domiciliar deverá ser feita somente pelas Polícias Federal ou Penal. Com isso,[...]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove o Fala Jovem Advocacia, um censo nacional que busca reunir dados e percepções de advogadas e advogados com até cinco anos de inscrição na entidade.[...]

Impacto do CPC de 2015 nas cortes superiores é tema de livro lançado nesta quarta-feira (17)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (17/9), adotar um novo critério para levar recursos a julgamento: que seus membros tenham, ao menos, quatro dias de antecedência para analisar os votos.[...]

A reforma tributária brasileira, marcada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025, inaugura uma nova era na tributação do consumo ao criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição[...]