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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que um copiloto despedido depois de participar de uma manifestação sindical deverá ser reintegrado à companhia aérea e receber indenização por danos[...]

O Supremo Tribunal Federal finalizou, em outubro de 2025, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.232 e decidiu que pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico não poderão ser incluídas no polo passivo de[...]

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-servidor que causou acidente enquanto dirigia embriagado a ressarcir a Prefeitura de São Paulo em R$ 133 mil.[...]

Uma operadora de uma rede de supermercados receberá uma indenização de R$ 15 mil após ser vítima de racismo e intolerância religiosa no ambiente de trabalho. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional[...]

Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM)[...]

Os beneficiários de uma ação coletiva não estão necessariamente submetidos aos efeitos desfavoráveis de uma decisão que determinou a devolução de valores já recebidos por liminar que acabou revogada. A conclusão é da 1ª Seção[...]

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O primeiro dia de 2026 pode parar[...]

Uma decisão liminar da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte (MT) impediu que uma cooperativa de crédito consolidasse a propriedade fiduciária de um imóvel rural, pois o juiz reconheceu ter havido conduta abusiva por[...]

Tratando sobre o regime legal de comunhão parcial de bens, o legislador foi claríssimo quando estabeleceu quais bens entrariam na comunhão, mencionando, expressamente, no artigo 1.660 do Código Civil, “os frutos dos bens comuns, ou[...]

A minuta da proposta de emenda à Constituição divulgada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados sugere uma redefinição substancial das competências do Tribunal de Contas da União, ampliando seu escopo[...]

Leonardo Prado (Secom/CNMP)A Ouvidoria Nacional do Ministério Público, vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou, na última terça-feira (11/9), a campanha “Respeito é bom, eu gosto e é direito!”. A iniciativa busca promover[...]

O juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, declarou nulos todos os autos de infração feitos pelo município de São Luís com base no artigo 230, inciso[...]

A exceção de pré-executividade é cabível se for reconhecida ilegalidade no contrato que deu origem à ação. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu provimento[...]

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de hotelaria do Rio de Janeiro, pela dispensa discriminatória de uma garçonete. De acordo com o processo, a trabalhadora passou a ser[...]

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, condenação do DF por falha na manutenção de equipamento infantil em parque público. O colegiado confirmou a responsabilidade estatal por omissão[...]

A validação de transações bancárias incompatíveis com o perfil do cliente configura defeito na prestação do serviço. Em caso de dano ao correntista, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, como determina a Súmula 479[...]

A juíza Vanessa Ribeiro Mateus, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi eleita presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o triênio 2026–2028. Titular da 8ª Vara Cível da Capital, ela assumirá a[...]

Os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao[...]

* Reportagem do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Pelo terceiro ano consecutivo, a Justiça brasileira registrou queda[...]

O advogado tem responsabilidade civil e criminal pela apropriação indevida de valores que pertencem aos clientes. Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), determinou que um advogado devolva[...]

Uma decisão proferida no último dia 23 de outubro pela 34ª Câmara do Tribunal Judiciaire de Paris, no processo nº RG 22/02955, representa um importante passo em direção à compatibilização entre as estratégias comunicacionais empresariais[...]

Dentro do tema de planejamento tributário, há conceitos que são essenciais à compreensão do alcance da legalidade das práticas adotadas pelo contribuinte para redução de sua carga tributária, uma vez que nítidas diferenças quanto ao[...]

A controvérsia jurídica em foco reside na ausência de uniformidade da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) quanto à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a remessa, pela Receita Federal, de débitos exigíveis há mais[...]

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região receberá, no dia 12 de dezembro, às 10h, um debate sobre os desafios da recuperação judicial e seus reflexos na Justiça do Trabalho, em sua sede, no[...]

O litisconsórcio passivo deve ser admitido em ações revisionais de alimentos, desde que os pedidos sejam idênticos para todos os filhos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de[...]