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Se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deseja responsabilizar e punir alguém por um dano ambiental, precisa construir um “caderno probatório mínimo”, baseado em evidências, com testemunhos diretos e[...]

A juíza Juliana de Almeida Teixeira Goulart, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ibirité (MG), na Grande Belo Horizonte, condenou um policial militar da reserva que fingiu ser outra pessoa e agrediu uma oficiala[...]

O Poder Judiciário tem tomado medidas importantes para combater a litigância abusiva, mas esse esforço seria mais efetivo se as autoridades estivessem respaldadas por uma legislação específica, dotada de penas rigorosas contra os adeptos da[...]

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a condenação de uma empresa do ramo de tecnologia da informação ao reembolso de um curso de certificação pago por um trabalhador.[...]

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente,[...]

Uma tendência observada nos Tribunais de Justiça brasileiros vem sendo referendada pelo Superior Tribunal de Justiça: a de restringir as absolvições em casos de furto famélico quando o bem subtraído “não mata a fome”, nem[...]

Réu condenado a mais de 36 anos por morte de policial federal permanece em prisão preventiva

Para cumprir os princípios informadores da generalidade, da universalidade e da progressividade [1], o regime de tributação da renda das pessoas físicas exige, em regra [2], a consolidação de todos os rendimentos tributáveis na Declaração[...]

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limitará o pagamento de precatórios por parte de estados e municípios. Na prática, o objetivo é reabrir prazos[...]

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as regras de prescrição previstas no Código Civil não se aplicam quando a ação envolve uma empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais (sem concorrência nem finalidade[...]

A recente ameaça do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros — condicionada ao encerramento do processo criminal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal[...]

Juízes não devem destituir advogados de um caso se eles agirem conforme o Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, o desembargador Amable Lopez Soto, da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo,[...]

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa ao pagamento de indenização à ex-empregada do Aeroporto de Uberlândia, na região do Triângulo Mineiro, que armazenava grande quantidade de material de trabalho[...]

Como já decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, um aluno pode ingressar em um curso de graduação antes de terminar o ensino médio, desde que esteja cursando o terceiro e último[...]

A dificuldade de um estrangeiro para compreender o idioma português não justifica manifestações de desprezo por um atendente não brasileiro. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Toledo (PR) condenou uma médica brasileira a[...]

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte só pode ser questionado mediante a instauração de processo administrativo. As[...]

Embora a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima tenha a prática de estabelecer indenizações por danos morais de R$ 5 mil em casos de atraso em voos, o 2º Juizado Especial Cível de[...]

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ações de produção antecipada de provas quando for demonstrada a resistência do réu à pretensão do autor[...]

Este artigo se debruça sobre a aplicação do Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, que interpretou o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial a respeito do conceito de fato gerador, sob as[...]

Diante da Lei ou A Parábola do Porteiro é mais um emblemático texto de Franz Kafka (1883-1924) que alcança o delicadíssimo tema do acesso à justiça. Publicado originariamente como um conto, e também inserido no capítulo[...]

O Congresso sustou, por meio do Decreto-Legislativo nº 176, de 2025, o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, ato pelo qual a Presidência da República, no uso da competência que lhe é[...]

Continuação da parte 1 Casos emblemáticos relacionados à proteção de lugares de culto Diversos casos concretos ilustram os desafios práticos e a importância da proteção jurídica aos lugares de culto cristãos no Brasil. Um caso[...]

Os sócios têm direito fundamental à informação e à transparência nas relações contratuais da empresa, especialmente quando se trata de parceiros essenciais, cuja ruptura negocial pode impactar significativamente na viabilidade econômica da sociedade. Com esse[...]

A Defensoria Pública da Bahia garantiu uma vitória para a instituição, após ter pacificado, junto ao Supremo Tribunal Federal, o entendimento acerca da possibilidade de condenação dos honorários em favor da instituição, que acabou ratificado[...]

A condenação por estupro de vulnerável exige prova robusta que corrobore o depoimento da vítima. Nos casos em que houver dúvida razoável sobre a ocorrência do crime prevalece o princípio do in dubio pro reo,[...]